GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel localizado na Alameda Barão de Limeira, nº 1.130/1.138, Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 1.410,36m2 (um mil e quatrocentos e dez metros
quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e contém 2.147,88m2 (dois mil, cento e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, registrado no SGI sob o nº 15.604, conforme descrito e identificado nos autos do expediente SG/353.134/17.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2017
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de julho de 2017.