GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Planejamento e Gestão para a da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o imóvel que abriga o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS onde se encontra instalada uma Escola Técnica Estadual - ETEC, localizado na Rua Ulisses Cruz, nº 85, parte do Parque Estadual do Belém, no Município de São Paulo, cujo terreno mede 20.540,36m² (vinte mil, quinhentos e quarenta metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) e contém 7.818,54m² (sete mil, oitocentos e dezoito metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, estando cadastrado no SGI sob nº 33.355, conforme identificado nos autos do expediente CC-52.312/16.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Escola Técnica Estadual - ETEC, nos termos do Decreto nº 58.315, de 22 de agosto de 2012.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de agosto de 2017
GERALDO ALCKMIN
Pablo Andres Fernandez Uhart
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de agosto de 2017.