GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, imóveis descritos na planta cadastral de código nº DE - SP0000101-058.059-021-H04/001 e memoriais descritivos, constantes do processo ARTESP-23.450/2017, necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 2 - trombeta sem retorno) no entroncamento da Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101 com a Rodovia Dr. João José Rodrigues, SP-113, Município de Rafard, Comarca de Capivari, com área total de 1.993,96m² (um mil, novecentos e noventa e três metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que constam pertencer aos proprietários, a saber:
I - área 1 “Oeste” - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE - SP0000101-058.059-021-H04/001, necessária à melhoria do dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-101 com a SP-113, km 58+650m da SP-101, que consta pertencer a Argeu Maia, Ana Maria Maia e/ou outros, localizada do lado direito sentido Capivari-Rafard, Município de Rafard, Comarca de Capivari, e que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.448.752,404, E=233.654,935 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 69°9'31,82" e distância de 25,109m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 77°49'25,22" e distância de 10,423m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 79°41'44,50" e distância de 4,399m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 38°13'57,19" e distância de 2,617m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 175°17'10,76" e distância de 10,589m; segmento 6-1, em linha reta com azimute 265°10'4,04" e distância de 40,618m, perfazendo uma área de 216,22m² (duzentos e dezesseis metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados);
II - área 2 “Oeste” - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE - SP0000101-058.059-021-H04/001, necessária à melhoria do dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-101 com a SP-113, km 58+600m da SP-101, que consta pertencer à Flora Franchi Pinca, Fábio Franchi Pinca, Rita de Cássia Pinca Badari e/ou outros, localizada do lado direito sentido Capivari-Rafard, Município de Rafard, Comarca de Capivari, e que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.448.755,825, E=233.695,408 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 355°17'10,76" e distância de 10,589m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 38°13'57,19" e distância de 2,002m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 51°56'17,42" e distância de 2,943m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 82°13'37,15" e distância de 25,648m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 88°40'30,40" e distância de 17,322m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 90°41'20,19" e distância de 21,189m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 93°7'40,05" e distância de 16,291m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 96°15'7,89" e distância de 8,093m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 98°16'33,67" e distância de 15,050m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 182°27'11,27" e distância de 12,864m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 272°9'3,63" e distância de 39,270m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 268°37'35,09" e distância de 55,194m; segmento 13-1, em linha reta com azimute 265°10'4,04" e distância de 10,875m, perfazendo uma área de 1.590,42m² (um mil, quinhentos e noventa metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados);
III - área 3 “Oeste” - área de terra a ser decretada de utilidade pública conforme planta nº DE - SP0000101-058.059-021-H04/001, necessária à melhoria do dispositivo de entroncamento da Rodovia SP-101 com a SP-113, km 58+550m da SP-101, que consta pertencer a Jonas Fornaziero, Ana Alice Stepani Fornaziero, Jacques Fornaziero, Vani Stefani Fornaziero, Antonio Fornaziero Neto e/ou outros, localizada do lado direito sentido Capivari-Rafard, Município de Rafard, Comarca de Capivari, e que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.448.756,590, E=233.800,666 sendo constituída pelos elementos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 2°27'11,27" e distância de 12,864m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 98°16'33,67" e distância de 9,438m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 103°45'27,64" e distância de 2,383m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 148°5'0,46" e distância de 13,735m; segmento 5-1, em linha reta com azimute 89°53'31,85" e distância de 19,480m, perfazendo uma área de 187,32m² (cento e oitenta e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A..
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de setembro de 2017.