GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Social para a da Secretaria da Saúde, o imóvel localizado na Rua Campos Sales, nº 198, Centro, no Município de José Bonifácio, com 968,00m² (novecentos e sessenta e oitos metros quadrados) de terreno, contendo 74,88m² (setenta e quatro metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 19.649, conforme identificado nos autos do Processo SDS 1093/2015 (CC/22.050/16).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde, uma vez que será utilizado para o desenvolvimento de atividades e ações que se inserem no campo de atuação do SUS - Sistema Único de Saúde.
Artigo 2º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo de 20 (vinte) anos, em favor da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.
§ 1° - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado a abrigar o setor de Vigilância Sanitária Municipal.
§ 2° - A permissão de uso de que trata este artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Eduardo Ribeiro Adriano
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de outubro de 2017.