GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, onde se encontra instalado o Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, cadastrado no SGI sob o nº 1733, contendo 3.163,00m² (três mil, cento e sessenta e três metros quadrados) de terreno e 369,00m² (trezentos e sessenta e nove metros quadrados) de benfeitorias, localizada na Rua Vital Brasil, nº 17, Cidade Nova, Município de Itu, conforme identificado nos autos do Processo SS 524/2015 (SG/56.394/16).
Parágrafo único - A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de outubro de 2017.