Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 68.440, DE 13 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu-HCFMB, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n° 17.725, de 19 de julho de 2023, e na Lei n° 17.863, de 22 de dezembro de 2023,    

Decreta:    

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu-HCFMB, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.  

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. 

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 68.309, de 18 de janeiro de 2024, de conformidade com a Tabela 2, anexa.  

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.          

TARCÍSIO DE FREITAS  

Arthur Luis Pinho de Lima  

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita