EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1958

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 138 da Constituição Estadual, promulga a seguinte:

Emenda ao Artigo 71, parágrafo único, da Constituição Estadual.
Artigo Único - O artigo 71, Parágrafo único, da Constituição do Estado, passa a ter a seguinte Redação:
Parágrafo único - A eletividade do Prefeito prevalece para a Capital e Município onde houver estâncias hidrominerais naturais.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 14 de Janeiro de 1958.
a) Ruy de Almeida Barbosa, Presidente
 Amaral Furlan - 1º Secretário
 Castro Vianna - 2º Secretário