O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,
Considerando que, pela Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, foram introduzidas modificações em disposivos da Constituição da República que, assim, passa a vigorar com nova redação a partir de 30 de outubro de 1969;
Considerando que o novo texto constitucional, em seu artigo 200, determina que as disposições dêle constantes ficam incorporadas, no que couber, ao direito constitucional legislado dos Estados:
Considerando que a adaptação das disposições da Constituição do Estado de São Paulo, atingidas pelas normas constitucionais federais impõe necessáriamente a alteração de outros dispositivos, para harmonizar-los com o sistema e os princípios da Constituição da República;
Considerando a conveniência de se proceder desde logo a essa adaptação, não só para facilitar o conhecimento e aplicação das novas normas constitucionais estaduais, como para permitir que elas tenham vigência simultânea com as da Constituição da República;
Considerando que a Assembléia Legislativa, por fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, se acha em recesso, durante o qual na conformidade do § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, o Governador está autorizado a legislar em tôdas as matérias;
Considerando que, no processo legislativo, se inclui a elaboração de emendas à Constituição, como se vê do artigo 49, inciso I, da Constituição da República, de 24 de janeiro de 1967, correspondente ao artigo 46, inciso I, da mesma Constituição emendada, e reproduzido no artigo 18, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo:
Considerando, finalmente, que, feitas as modificações mencionadas, tôdas em caráter de emenda, a Constituição poderá ser editada de acôrdo com o texto que adiante se publica;
Promulga a seguinte Emenda n. 2 à Constituição do Estado de São Paulo, de 13 de maio de 1967:
Artigo 1.º - A Constituição do Estado de São Paulo, de 13 de maio de 1967, passa a vigorar com a seguinte redaptação:
"A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODÊRES
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1.º - O Estado de São Paulo, parte integrante da Federação Brasileira, exerce, em seu território, todos os Podêres que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam verdade pela Constituição da República.
Artigo 2.º - São Podêres do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicário.
Parágrafo único - É vedado a qualquer dos Podêres delegar atribuições. O cidadão investido na função de um dêles poderá exercer a de outro.
Artigo 3.º - A Capital do Estado é a cidade de São Paulo.
Artigo 4.º - São símbolos estaduais a bandeira e o brasão de armas em uso na data da promulgação desta Constituição e o hino estabelecido em lei.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Assembléia Legislativa
Artigo 5.º - O Poder Legislativo do Estado é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de deputados eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos.
Atigo 6.º - A Assembléia reunir-se-á, em sua sede na Capital de Estado, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de 31 de março a 30 de novembro, permitido o recesso durante o mês de julho.
§ 1.º - A Assembléia poderá ser convocada extraordináriamente pelo Governador, quando houver matéria de interêsse público relevante e urgente a deliberar. Neste caso a Assembléia só deliberá sôbre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2.º - A Assembléia reunir-se-á em sessão preparatória a partir de 15 de março, no primeiro da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.
Artigo 7.º - A Assembléia funcionará em sessões públicas, com a presença de élo menos um quarto de seus membros, observados os seguintes princípios:
I - as deliberações, executados os casos expressos nesta Constituição, serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, a maioria absoluta de seus membros;
II - o voto dos deputados será público, salvo no julgamento de seus pares e do Governador;
III - não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia;
IV - não poderão ser realizadas mais de oito sessões extraordinárias, remuneradas, por mês;
V - não será autorizada a publicação de pronunciamentos que contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou classe, ou que configurem crimes contra a honra ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza;
VI - a Mesa só encaminhará ao Governador pedidos de informações sôbre assunto relacionado com matéria em andamento ou sujeita à fiscalização da Assembléia;
VII - não poderão funcionar concomitantemente mais de cinco comissões especiais de inquérito, salvo deliberação dá maioria absoluta dos membros da Assembléia;
VIII - será de dois anos o mandato de membro da Mesa, vedada a reeleição
IX - na constituição das comissões permanentes ou especiais assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos;
X - não serão subvencionadas viagens de deputado, salvo no desempenho de missão do Govêrno do Estado, mediante prévia designação do Executivo e concessão de licença da Assembléia.
§ 1.º - A sessão só poderá ser secreta, por deliberação prévia da maioria absoluta dos membros da Assembléia, no interêsse da segurança ou da preservação do decôrdo parlamentar, sendo o voto descoberto.
§ 2.º - Os membros das comissões especiais, a que se refere o inciso VII dêste artigo, no interêsse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente, proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas estaduais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
Artigo 8.º - Os deputados são invioláveis, no exercício do mandato, por suasopiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos de crimes previstos na lei de segurança nacional.
§ 1.º - Durante as sessões e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou de pertubação da ordem pública.
§ 2.º - Os deputados, enquanto no exercício do mandato, serão processados e julgados criminalmente pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 9.º - O deputado não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com a administração centralizada ou descentralizada federal, estadual ou municipal, salvo quando o ajusto obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, função ou emprego nas administrações previstas na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de emprêsa que goze de favor dec orrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprêgo de livre exoneração, nas administrações a que se refere a alínea "a" do inciso anterior;
c) exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das administrações referidas na alínea "a" do inciso anterior.
Artigo 10 - Perderá o mandato o deputado:
I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento fôr declarado incompatível com o decôro parlamentar, ou atentatório às instituições vigentes;
III - que abusar das prerrogativas asseguradas ao parlamentar, ou auferir, no desempenho do mandato, vantagens ilícitas ou imorais, além de outros casos definidos no regimento interno;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Assembléia;
V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI - que participar ato de infidelidade partidária segundo o previsto na legislação federal.
§ 1.º - A cassação do mandato, nos casos do incisos I a IV, será deliberada, por maioria absoluta dos membros da Assembléia, mediante provocação de qualquer deputado, da Mesa, de partido político, e no caso do inciso IV, também por iniciativa do primeiro suplente da respectiva legenda, assegurada defesa.
§ 2.º - A extinção do mandato, nos casos dos incisos V e VI, será automática e declarada pela Mesa, ao conhecer do fato extintivo.
Artigo 11 - Não perderá o mandato o deputado investido no cargo de Secretário de Estado, considerando-se licenciado durante o seu exercício.
Parágrafo único - O deputado licenciado nos têrmos dêste artigo poderá optar pela percepção do subsídio ou pela retribuição do cargo.
Artigo 12 - Dar-se-á a convocação de suplente apenas no caso de vaga em razão de morte, renúncia ou investidura no cargo de Secretário de Estado.
Parágrafo único - Não havendo suplente, só se realizará eleição para preenchimento da vaga no caso de morte ou renúncia, se faltarem mais de quinze meses para o término da legislatura.
Artigo 13 - É permitido ao deputado, com prévia licensa da Assembléia, desempenhar missão diplomática ou cultural de caráter transitório.
Artigo 14 - O deputado deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.
Artigo 15 - Os deputados receberão subsídio, dividido em parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente.
§ 1.º - A parte fixa do subsídio será paga mensalmente no decurso de todo o ano, e a variável, com diária, pelo comparecer efetivo às sessão e participação nas votações.
§ 2.º - Considera-se ajuda de custo a compensação de despesas com transportes e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão decorrente de convocação extraordinária na forma do § 1.º do artigo 6.º.
§ 3.º - O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o deputado receber a segunda se houver comparecido, pelo menos, a dois terços da sessão legislativa ordinária ou das sessões decorrentes da convocação extraordinária.
§ 4.º - É vedado o pagamento, aos deputados estaduais, a qualquer título, sob pena de responsabilidade pessoal dos membros da Mesa, de mais de dois terços do subsídio e da ajuda de custo, atribuídos em lei, aos deputados federais.
SEÇÃO II
Das atribuições da Assembléia Legistiva
Artigo 16 - Complete à Assembléia, com a sanção do Governador, legislar sôbre tôdas as matérias da competência do Estado e especialmente:
I - votar o orçamento e os programas financeiros plurianuais do Estado;
II - dispor sôbre a dívida pública estadual e autorizar a abertura e operações de crédito;
III - criar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos e vantagens, observado o disposto nesta Constituição;
IV - autorizar a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e o recebimento de doaç~~oes com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.
Artigo 17 - Compete privativamente à Assembléia:
I - eleger a sua Mesa e constituir suas Comissões;
II - votar o seu regimento interno, regular a própria polícia e organizar seus serviços, nomeando ou admitindo os respectivos servidores e fixando-lhes vencimentos e vantagens, por lei;
III - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, conhecer-lhes da renúncia e apreciar os seus pedidos de licença.
IV - julgar as contas do Poder Legislativo, apresentados obrigatóriamente pela Mesa;
V - julgar as contas do Governador e promover-lhe a responsabilidade, quando fôr o caso;
VI - apreciar a denúncia contra o Governador nos crimes de responsabilidade e nos delitos comuns;
VII - solicitar a intervenção federal para garantir o cumprimento da Constituição da República e desta Constituição, bem como para assegurar o livre exercício de suas atribuições;
VIII - autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com os municípios do Estado, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
IX - autorizar ou aprovar convênios ou acordos com entidades particulares, de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
X - aprovar o indicação de Prefeitos da Capital e das estâncias hidrominerais, bem como dos Conselheiros do Tribunal de Contase seus substitutos, e dirigentes de autarquias;
XI - aprovar ou suspender a intervenção no Município, salvo quando decorrente de decisão judiciária;
XII - apreciar vetos opostos pelo Governador;
XIII - convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmento, informações sôbre assunto de sua pasta, previamente determinado;
XIV - fixar, de uma para outra legislatura, os subsídios e as verbas de representação do Governador e do Vice-Governador, assim como o subsídio e a ajuda de custo dos deputados, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República;
XV - emendar esta Constituição.
SEÇÃO III
Do Processo Legislativo
Artigo 18 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares da Constituição;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
Artigo 19 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - do Governador;
II - da terça parte dos membros da Assembléia.
§ 1.º - Considerar-se-á aprovada a emenda que obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia, em duas discussões com intervalo mínimo de seis meses.
§ 2.º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou em período de intervenção federal.
Artigo 20 - As leis complementares da Constituição serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia, observados os demais têrmos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo único - Para os fins dêste artigo, consideram-se leis complementares:
1 - o Lei Orgânica dos Municípios;
2 - Código Judiciário;
3 - os Estatutos dos Servidores Civis do Estado;
4 - a Lei Orgânica do Ministério Público;
5 - a Lei Orgânica da Polícia;
6 - a Lei Orgânica das Entidades Descentralizadas;
7 - o Código de Educação;
8 - o Código de Saúde;
9 - a Lei de Paridade dos Funcionários Públicos Civis;
10 - a Lei sôbre Normas Técnicas do Processo Legislativo;
11 - outras leis de caráter estrutural, incluídas nesta categoria pelo voto preliminar da maioria absoluta dos membros da Assembléia.
Artigo 21 - A iniciativa das leis cabe ao Governador, a qualquer deputado ou comissão da Assembléia, e aos Tribunais, nos casos previstos nesta Constituição.
Artigo 22 - É da competência exclusiva do Governador a iniciativa das leis que:
I - disponham sôbrematéria financeira;
II - criem cargos, funções, empregos públicos, ofícios ou cartórios, aumentos vencimentos ou vantagens dos servidores, ou acresçam a despesa pública;
III - disponham sôbre servidores públicos do Estado, seu regima jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de integrantes da polícia militar para a inatividade;
IV - fixem ou alterem o efetivo da polícia militar.
Parágrafo único - Aos projetos de iniciativa exclusiva do Governador não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos, funções ofícios e cartórios.
Artigo 23 - É da competência exclusiva da Assembléia e dos Tribunais a iniciativa de leis que disponham sôbre a criação e a extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos, observado o disposto no artigo 98 da Constituição da República.
Parágrafo único - As emendas, aos projetos de iniciativa exclusiva da Assembléia e dos Tribunais; sómente serão admitidas, observadas as condições estabelecidas no § 4.º do artigo 108 da Constituição da República.
Artigo 24 - O Governador poderá enviar à Assembléia projetos de lei sôbre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, deverão ser apreciados dentro de noventa dias a contar do seu recebimento.
§ 1.º - Se o Governador julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em quarenta dias.
§ 2.º - A solicitação do prazo mencionado nêste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, começando o prazo a fluir do recebimento do pedido.
§ 3.º - Esgotados os prazos previstos nêste artigo e parágrafos anteriores, serão os projetos considerados aprovados nêste artigo e parágrafos anteriores, serão os projetos considerados aprovados.
§ 4.º - Os prazos estabelecidos não correm nos períodos de recesso da Assembléia, nem se aplicam aos projetos de codificação, ainda que de iniciativa do Governador.
Artigo 25 - Respeitada a sua competência quanto à iniciativa, a Assembléia deverá apreciar:
I - em cento e vinte dias os projetos de leis que contem com a assinatura de, pelo menos, um quarto de seus membros;
II - em cinqüenta dias, os projetos de lei que contem com a assinatura, de pelo menos, um terço de seus membros, se o autor considerar urgente a matéria.
§ 1.º - A faculdade instituída no incíso II, só poderá ser utilizada três vêzes pelo mesmo deputado em cada sessão legislativa.
§ 2.º - Esgotados os prazos previstos nêste artigo, serão os projetos considerados aprovados.
Artigo 26 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será êle enviado ao Governador que o sancionará e promulgará, ou vetará dentro de quinze dias úteis contados do seu recebimento, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interêsse público. O veto poderá ser total ou parcial, devendo nêste caso abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo, o inciso, o item ou a alínea.
§ 1.º - Se a sanção fôr negada durante o recesso da Assembléia, o Governador fará publicar o veto.
§ 2.º - Decorrendo o prazo, sem oposição de veto, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Assembléia, no prazo de dez dias.
§ 3.º - A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de quarenta e cinco dias de seu recebimento, em uma só discussão, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Assembléia.
§ 4.º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Assembléia com o mesmo número da lei originária, entrando e, vigor na data em que forem publicadas.
§ 5.º - Se o veto não fôr apreciado no prazo do § 3.º, considerar-se-á acolhido pela Assembléia.
§ 6.º - Na apreciação do veto não poderá a Assembléia introduzir qualquer modificação no texto vetado.
§ 7.º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado sômente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia, ressalvadas as proposições de iniciativa do Governador.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Governador do Estado
Artigo 27 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela constituição da República.
Artigo 28 - Substituí o Governador, nos seus impedimentos, e sucede-lhe, na caso de vaga, o Vice-Governador.
§ 1.º - Na falta ou impedimento do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembléia e o Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2.º - Se a falta do Governador e do Vice-Govenadorocorrer nos três primeiros anos do perído governamental, far-se-á eleição de ambos para o restante do período, na forma da legislação eleitoral; se a falta ocorrer no último ano, o restante do período de govêrno será completado pelas autoridades indicadas no parágrafo anterior.
Artigo 29 - O Governador tomará posse perante a Assembléia, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição da República e a do Estado, observar as leis e desempenhar com lealdade as funções de Governador do Estado de São Paulo".
Artigo 30 - O Presidente da Assembléia declarará vago o cargo de Governador se o seu titular não tomar posee dentro de trinta dias da data designada, salvo motivo de fôrça maior. Declarada a vacância, far-se-á nova eleiçãopara o restante do período.
Parágrafo único - Aplica-se ao Vice-Governador o disposto nêste artigo em relação ao Governador.
Artigo 31 - O Governador deverá residir na Capital do Estado e dêle não poderá ausentar-se, por mais de, quinze dias, sem licença da Assembléia.
Artigo 32 - O Governador, no ato da posse e no término do mandato, deverá fazer declaração pública de seus bens, nas mesmas condições estabelecidas para os deputados.
Artigo 33 - O subsídio do Governador será fixado pela Assembléia para tod o período do mandato, e, não o sendo, prevalecerá o do seu antecessor. A verba de representação será estabelecida anualmente.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador
Artigo 34 - Compete privativamente ao Governador:
I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exrcer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
III - sancionar, vetar e promulgar as leis;
IV - exercer o poder regulamentar;
V - exercer o poder hieárquico e disciplinar sôbre todos os servidores do Executivo, na forma que a lei estabelecer;
VI - prover os cargos públicos do Estado, com as restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;
VII - nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado e demais ocupantes de cargos de provimento em comissão;
VIII - nomear e exonerar, satisfeitas as condições constitucionais, o Prefeito da Capital, os das estâncias hidrominerais e os dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional;
IX - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas nesta Constituição;
X - decretar e fazer executar a intervenção nos municípios, na forma desta Constituição;
XI - solicitar a intervenção federal no Estado, nos têrmos da Constituição da República;
XII - enviar à Assembléia a proposta orçamentária, na forma desta Constituição;
XIII - prestar contas da administração do Estado à Assembléia, até o dia 30 de abril de cada ano;
XIV - apresentar à Assembléia, na sua sessão inaugural, mensagem sôbre o situação do Estado, solicitando as medidas de interêsse do Govêrno;
XV - iniciar o processo legislativo das leis que disponham sôbre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem os vencimentos e vantagens dos servidores, ou acreçam a despesa, bem como fixem ou modifiquem os efetivos da polícia militar;
XVI - celebrar ou autorizar convênios ou acôrdos com entidades públicos ou particulares, na forma desta Constituição;
XVII - fixar ou alterar, por decreto, os quadros, vencimentos e vantagens do pessoal autáquico;
XVIII - alterar, por decreto, as tabelas explicativas dos orçamento, observadas as normas gerais de direito financeiro;
XIX - prestar as informações solicitadas pelos Podêres Legislativo ou Judiciário, nos casos e prazos fixados em lei;
XX - realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembléia;
XXI - determinar ao Procurador Geral do Estado o oferecimento de representação ao Tribunal competente sôbre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais;
XXII - solicitar ao Procurador Geral da República o oferecimentos de representação ao Supremo Tribunal Federal, nos têrmos e para os fins do artigo 119, inciso I, alínea "I", da Constituição da República;
XXIII - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;
XXIV - subscrever e realizar capital de emprêsa da qual o Estado esteja autorizado a participar e desde que haja recursos hábeis;
XXV - delegar, por decreto, a autoridades do Executivos, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XXVI - promover a criação d regiões metropolitanas para a realização de serviços e a defesa de interêsses comuns de municípios que façam parte da mesma comunidade socio-econômica.
Parágrafo único - A representação, a que se refere o inciso I, poderá ser delegada por lei de iniciativa do Governador a outra autoridade.
SEÇÃO III
Da responsabilidade do Governador
Artigo 35 - São crimes de responsabilidade do Governador os definidos na legislação federal.
Artigo 36 - Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador, por crime de responsabilidade, perante a Assembléia.
Artigo 37 - Formalizada a denúncia, o Plenário da Assembléia apreciará a sua procedência e, se reconhecida por dois terços dos seus membros, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções, para o seu julgamento pelo Tribunal competente.
§ 1.º - O Tribunal, a que se refere êste artigo, será constituído por sete deputados e sete desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça que também, o presidirá.
§ 2.º - O processo e o julgamento do Governador pelo Tribunal serão os estabelecimentos em lei.
Artigo 38 - O Tribunal não poderá impor ao acusado outra sanção além da perda do cargo, remetendo o processo à jestiça ordinária para a sua responsabilização civil e penal.
Artigo 39 - Nos crimes comuns, o Governador será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça, após o seu afastamento pela Assebléia, pelo voto de dois terços dos seus membros.
SEÇÃO IV
Do Vice-Governador
Artigo 40 - O Vice-Governador será eleito com o Governador para um período de quatro anos, devendo satisfazer às mesmas condições de elegibilidade.
Artigo 41 - o Vice-Governador poderá desempenhar missões eventuais de interêsse do Estado, bem como participar de reuniões do secretariado,
cabendo-lhe a presidência dos trabalhos quando ausente o Governador.
Artigo 42 - O Vice-Governador terá subsídio e verba de representação fixados pela Assembléia.
Artigo 43 - Aplica-se ao Vice-Governador o disposto nos artigos 29 e 32.
SEÇÃO V
Dos Secretários de Estado
Artigo 44 - Os Secretários de Estado são auxiliares diretos e da confiança do Governador, sendo responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
§ 1.º - Poderão ser Secretários os brasileiros no gôzo de seus direitos civis e políticos.
§ 2.º - Os Secretários farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os deputados, enquanto permanecerem em suas funções.
§ 3.º - Os Secretários, enquanto no exercício do cargo serão processados e julgados, criminalmente, pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 45 - Compete a cada Secretário, no âmbito de sua Secretaria:
I - orientar, dirigir e fazer executarr os serviços que lhe são afetos, de acordo com o plano geral do Govêrno;
II - referendar os atos do Governador;
III - expedir atos e instruções para a boa execução desta Constituição, das leis e regulamentos;
IV - propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;
V - comparecer, perante a Assembléia ou suas, comissões especiais de inquérito, para prestar esclarecimentos, espontâneos ou quando regularmente convocado;
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.
SEÇÃO VI
Do Ministério Público
Artigo 46 - Lei Orgânica estruturará o Ministério Público em carreira, observados os seguintes princípios:
I - ingresso no cargo inicial, mediante concurso público de títulos e provas realizado perante comissão presídida pelo Procurador Geral da Justiça, composta de quatro membros, designados pelo Colégio de Procuradores, devendo dela participar um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo respectivo Conselho Seccional;
II - garantia de estabilidade, dependendo a demissão, após dois anos de exercício, de sentença judiciária ou processo administrativo, facultada ampla defesa;
III - remoção compulsória para igual extrância, somente com fundamento em convertência do serviço, mediante representação do Procurador Geral, ouvido o Conselho Superior e assegurada ampla defesa;
IV - promoção de entrância a entrância segundo o critério de dois terços por merecimento e um terço por antiguidade, observando-se o mesmo critério para as promoções à segunda instância;
V - vencimentos fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos do Procurador Geral da Justiça;
VI - proibição do exercício da advocacia, sob pena de perda do cargo.
Artigo 47 - A administração superior do Ministério Público competirá, na forma da lei, no Procurador Geral da Justiça, ao Colégio de Procuradores, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Corregedor Geral do Ministério Público.
§ 1.º - O Procurador Geral da Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os Procuradores da Justiça indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores, é o chefe do Ministério Público.
§ 2.º - O Conselho Superior do Ministério Público, com as atribuições de indicar Promotores e Curadores nos respectivos concursos de promoção e remoção e outras fixadas em lei, sob a presidência do Procurador Geral da Justiça, é constituído de quatro Procuradores da Justiça, anualmente eleitos, em escrutínio secreto, por todos os membros do Ministério Público de primeira instância.
SEÇÃO VII
Da Procuradoria Geral do Estado
Artigo 48 - A Procuradoria Geral do Estado é o órgão que o representa, judicial e extrajudiciamente, e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, bem como de assistência judiciária aos necessitados.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado será representada junto ao Tribunal de Contas por procuradores designados pelo Procurador Geral do Estado.
Artigo 49 - A representação do Estado nos processos fiscais poderá ser atribuída, nas comarcas do interior, ao Ministério Público.
Artigo 50 - A Procuradoria Geral do Estado será integrada por procuradores, advogados, nomeados por concurso de títulos e provas na forma que a lei estabelecer.
Artigo 51 - A carreira de Procurador do Estado será organizada em lei, sendo o Procurador Geral de livre nomeação do Governador.
Parágrafo único - Compete ao Procurador Geral do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei, representar ao Tribunal competente sôbre a inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais e municipais, por determinação do Governador ou solicitação do Prefeito ou Presidente de Câmera interessado, respectivamente.
CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário
Artigo 52 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - os Tribunais de Alçada;
III - os Tribunais do Júri;
IV - o Tribunal de Justiça Militar e os Conselhos de Justiça Militar;
V - os Juízes de Direito e outros que a lei instituir.
Artigo 53 - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e Jurisdição em todo o território do Estado, compor-se-á de Desembargadores em número e com as atribuições determinadas em lei.
Artigo 54 - Compete ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar origináriamente:
a) nos crimes comuns, o Governador, os Seretários de Estado, os Deputados, o Procurador Geral da Justiça, os Juízes dos Tribunais de Alçada, os Juízes de Direito e os membros do Ministério Público;
b) os mandatos de segurança contra atos do Governador, do Presidente do próprio Tribunal, da Mesa e da Presidência da Assembléia, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, Procurador Geral da Justiça e do Prefeito da Capital;
c) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
d) os habeas-corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente fôr autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido;
e) as representações sôbre inconstitucionalidade e intervenção em município, nos têrmos desta Constituição;
II - julgar em grau de recurso:
a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e de organização judiciária;
b) as demais questões sujeitas por lei, à sua competência;
III - por deliberação administrativa:
a) eleger o seu Presidente e demais órgãos de direção;
b) elaborar o seu regimento interno e organizar os serviços auxiliares de sua Secretaria, promovendo-lhes os cargos na forma da lei, bem assim propor à Assembléia a criação ou extinção de encargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
c) conceder licença e férias, nos têrmos da lei, aos seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente subordinados;
d) propor ao Executivo o aumento ou redução do número de seus membros, bem como a criação de tribunais inferiores, de segunda instância;
e) propor ao Executivo a criação, supressão e alteração de ofícios e cartórios;
f) propor ao Executivo a fixação dos vencimentos e vantagens da magistratura;
g)propor ao Executivo a criação de juízes togados de investidura limitada no tempo, para julgamento de causas de pequeno valor e substituição de juízes vitalícios;
h) realizar, na forma da lei, os concursos para ingresso na magistratura e indicar os juízes para provimento dos cargos iniciais bem como para promoção, remoção ou disponibilidade;
i) resolver os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando interessados o Governador os Secretários de Estado, autoridades legislativas estaduais ou Procurador Geral Justiça;
j) exercer, por seus órgãos competentes, o poder disciplinar sôbre os juízes de primeira e de segunda instâncias;
l) decidir as dúvidas de competência entre os Tribunais de Alçada ou entre êstes e o Tribunal de Justiça;
m) solicitar a intervenção federal no Estado, na forma estabelecida na Constituição da República;
n) exercer as demais atribuições estabelecidas em lei.
Artigo 55 - Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente:
I - determinar a aplicação das dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - autorizar, a requerimento do credor da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, preterido no direito de precedência no pagamento de seu crédito, ouvido o chefe do Ministério Público, o seuquestro da quantia necessária à satisfação do débito.
Artigo 56 - Compete aos Tribunais de Alçada:
I - processar e julgar, origináriamente, ou em grau de recurso, as causas que lhes forem atribuídas por lei;
II - eleger seus Presidentes e demais órgãos de direção;
III - elaborar seus regimentos internos e organizar os seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei;
IV - conceder licença e ferias, nos têrmos da lei, aos seus membros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados;
V - propor à Assembléia a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos.
Artigo 57 - Cabe ao Tribunal de Justiça dispor, em resolução, pela maioria absoluta de seus membros, sôbre a divisão e a organização judiciária, cuja alteração somente poderá ser feita de cinco em cinco anos, observados os requisitos do Código Judiciário, devendo os cargos, ofícios ou cartórios ser criados por lei.
Artigo 58 - A Justiça Militar dp Estado terá Conselheiros de Justiça e Tribunal de Justiça Militar, respectivamente, como órgão de primeira e de segunda instância, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único - Os Juízes do Tribunal de justiça Militar, em número de cinco, terão as mesmas garantias e prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Juízes do Tribunal de Alçada.
TÍTULO II
Da Administração do Estado
CAPÍTULO I
Dos Pricípios da Administração
Artigo 59 - Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interêsse da Administração impuser sígilo, declarado na lei.
Artigo 60 - As lei e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Parágrafo único - A lei poderá estabelecer, para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tals diligências.
Artigo 61 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de prcessamento.
Artigo 62 - Todos os órgãos ou pessoas que recebam dinheiros ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização.
Artigo 63 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certidão de atos, contratados, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sígilosos, sob pena de responsabilização da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não fôr fixado pelo juiz.
Artigo 64 - As entidades da administração descentralizada ficam sujeitas aos mesmosprincípios fixados nêste capítulo, quandto à publicidade de seus atos e à prestação de suas contas, além das normas para criação, organização e atuação que a lei orgânica estabelecer.
Artigo 65 - Os atos e portarias expedidos pelos presidentes das autarquias estaduais e municipais só entrarão em vigor após tornados do conhecimento público, de preferência mediante publicação em órgão oficial, onde ouver.
Artigo 66 - Os atos que importam alteração do patrimônio imoiliário do Estado a título oneroso, assim como os fornecimentos, obras e serviços realizados por terceiros, com despesa para o Estado, ficam sujeitos ao princípio da licitação, salvo as dispensas expressas em lei.
CAPÍTULO II
Das Obras e Serviços Públicos
Artigo 67 - As obras e serviços públicos deverão ser precedidos do respectivo projeto, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação.
Artigo 68 - Os serviços concedidos, permitidos ou autorizados ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatóriamente às suas finalidades ou às condições do contrato.
Artigo 69 - Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa pelo órgão executivo competente, na forma que a lei estabelecer.
Artigo 70 - Os serviços públicos de natureza industrial ou domiciliar, sempre que possível, serão prestados aos usuários pelos métodos da emprêsa privada, visando à maior eficiência e redução dos custos operacionais.
CAPÍTULO III
Da Administração Financeira
SEÇÃO I
Da Receita e da Despesa
Artigo 71 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
§ 1.º - A decretação e arrecadação dos tributos atenderão aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas gerais de direito tributário.
§ 2.º - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes à espécie.
§ 3.º - Os demais ingressos ficarão sujeitos a disposições especiais para o seu recebimento ou arrecadação.
Artigo 72 - A lei poderá isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidade extrafiscal de favorecimento de atividades úteis ou contenção de atividades inconvenientes ao interêsse público, observadas as retrições da legislação federal.
Artigo 73 - O Estado orientará os contribuintes para a correta observância da legislação tributária.
Artigo 74 - O Estado organizará a sua contabilidade de modo a evidenciar os fatos ligados à administração financeira, orçamentária, patrimonial e industrial.
Artigo 75 - Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista recurso orçamentário ou crédito votado pela Assembléia.
Artigo 76 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será sancionada sem que dela conste a indicação de recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo não se aplica a créditos estraordinários.
Artigo 77 - A despesa de pessoal ficará sujeita aos limites estabelecidos em lei complementar, a que se refere o artigo 64 da Constituição da República.
Artigo 78 - O Estado consignará no orçamento dotação necessária ao pagamento de desapropriações e outras indenizações, suplementando-a sempre que se revelar insuficiente para o atendimento das requisições judiciais.
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
Artigo 79 - Os orçamentos anuais do Estado e dos municípios atenderão às disposições da Constituição da República e às normas gerais de direito financeiro.
Artigo 80 - O projeto de lei orçamentário anual será enviado pelo Executivo à Assembléi, ou a Câmara Municipal, até 30 de setembro. Se até 30 de novembro a Assembléia,ou a Câmara, não o devolver para sanção, será promulgado com lei o projeto originário do Executivo. Rejeitado o projeto, susistirá a lei orçamentária anterior.
Artigo 81 - Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária,no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras constitucionais do processo legislativo.
Artigo 82 - O Estado e os municípios, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverão elaborar orçamentos pluruanuais de investimentos, aprovados por lei.
Parágrafo único - As dotações, anuais dos orçamentos lurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para a utilização do respectivo crédito.
Artigo 83 - As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão à quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e, até trinta dias depos do encerramento dêste, serão obrigatoriamente liquidadas.
Parágrafo único - Excetuadas as operações da divida pública, a lei que autorizar operação de crédito, que deva ser liquidada em exercício financeiro subsequente, ixará desde logo as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortizações e resgate, durante o prazo para a sua liquidação.
Artigo 84 - O numerário correspondente às orçamentárias da Assembléia e dos Tribunais será entregue em duodécimos, em quotas estabelecidas na programação financeira da Secretaria da Fazenda, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos.
SEÇÃO III
Da Programação Financeira
Artigo 85 - O Poder Executivo, no primeiro mês de cada exercício, elaborá a programação da despesa,levando em conta os recursos orçamentários e extraorçamentários, para a utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.
Artigo 86 - Os órgãos e entidades da administração descentralizada deverão planejar as suas atividades e programas a sua despesa anual, obedecidos o plano geral do Govêrno e a sua programação financeira.
SEÇÃO IV
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Artigo 87 - A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida através de contrôle externo e dos sistemas de contrôle interno, na forma que a lei estabelecer.
§ 1.º - O contrôle externo será exercido pela Assembléia, com auxílio do Tribunal de Contas, e compreenderá:
1 - apreciação das contas do exercício financeiro de todos os Podêres e órgãos, encaminhadas pelo Governador à Assembléia:
2 - acompanhamento, através de auditoria, das atividades financeira e orçamentária do Estado;
3 - julgamento da regularidade das contas dos administradores e de mais responsáveis por bens e valôres públicos;
4 - julgamento da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas, pensões e disponibilidades.
§ 2.º - O contrôle interno comprenderá todos os atos de fiscalização da administração financeira e orçamentária, pelos superiores de cada um dos Podêres do Estado, sôbre as sua unidades administrativas que executam os serviços e realizam as despessas, de forma a assegurar a boa aplicação dos dinheiros e valôres públicos e criar cindições indispensáveis para eficácia do contrôle extrno, definido no parágrafo anterior.
Artigo 88 - Aplicam-se às autarquias as normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas nesta seção.
Artigo 89 - O Tribunal de Contas; com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compor-se-á de sete Conselheiros, terá quadro próprio para o seu pessoal e exercerá, no que couber, as atribuições previstas no artigo 115 da Constituição da República e outras que a lei estabelecer, no âmbito de sua competência.
§ 1.º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador, com aprovação prévia da Assembléia, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de comprovada idoneidade moral com notorios conhecimentod jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, portadores de diploma de nivel iniversitário correspondente.
§ 2.º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias e prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 3.º - Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei,depois de aprovados os substitutos pela Assembléia.
§ 4.º - A lei disporá sôbre a organização do Tribunal de Contas, que poderá ser dividido em Câmaras, nos têrmos do respectivo Regimento Interno.
Artigo 90 - Compete ao Tribuna de Contas:
I - dar parecer prévio,no prazo de noventa dias da data do recebimento,sôbre as contas anuais apresentadas pelo Governador à Assembléia;
II - execer auditoria financeira e orçamentária sôbre a aplicação dos recursos das unidades administrativas dos três Podêres do Estado, através de acompanhamento, inspeções e deligências;
III - examinar as demostrações contábeis e financeiras da aplicação dos recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu contrôle, e determinar a regularização na forma que lei estabelecer;
IV - examinar e aprovar a aplicação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de caráter asssistencial;
V - julgar, origináriamente, as contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelos munícipios, do Estado ou por seu intermédio;
VI - dar parecer prévio sôbre a prestação anual de contas da aministração financeira dos municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio;
VII - encaminhar à Câmara Municipal e ao Prefeito o parecer sôbre as contas e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara;
VIII - elaborar o seu Regimento Interno e organizar os seus serviços auxiliares;
IX - eleger o seu Predidente e demais órgãos de direção;
X - propor à Assembléia a criação ou extinção de cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos;
XI - decretar a prisão administrativa dos servidores considerados em alcance, sem prejuizo da competência de outras autoridades que a lei indicar.
Artigo 91 - Verificada a ilegalidade de qualquer despesa do Estado, inclusive as decorrentes de contrato, o Tribunal de Contas deverá:
I - assinar prazo razoável para que o órgão competente adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e à regularização da despesa;
II - sustar a despesa do ato, quando não forem atendidas ou adotadas as providências previstas no inciso anterior, salvo no caso de contrato, em que as irregularidades serão comunicadas à Assembléia para as medidas cabíveis, inclusive a sustação da despesa;
III - cancelar a despesa e declarar insubsistente o contrato se a Assembléia não deliberar sôbre a comunicação a que se refere o inciso anterior,no prazo de trinta dias.
Parágrafo único - O Governador poderá ordenar a execução do ato a que se refere o inciso II, ad referendum da Assembléia, no prazo de trinta dias, Se não houver deliberação da Assembléia, será considerada insubstente a impugnação.
CAPÍTULO IV
Dos Servidores Públicos
Artigo 92 - O funcionalismo do Estado será organizado com observâsncia dos princípios mínimos estabelecidos na Constituição da República e atendimento das seguintes normas:
I - a primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para cargo em comissão, como tal declarado em lei;
II - a nomeação de candito aprovado será feita na ordem da classificação, não podendo o prazo de validade do concurso exceder de dois anos:
III - não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou iniciais de carreira,poderão ser providos, em caráter temporário,pelo prazo máximo de dois anos, considerando-se então findo o provimento e vedado nóvo preenchimento sem concurso;
IV - as nomeações somente serão feitas para cargos iniciais de carreira, e as promoções, alternadamente, por merecimento e antiguidade,podendo a última ser feita apenas por merecimento, se a lei assim determinar;
V - igualmente de denominação dos cargos equivalentes e paradade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Podêres;
VI - retribuição nunca inferior ao salário mínimo da região da Capital do Estado e salário-família
VII - as vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interêsse público e às exigências do serviço;
VIII - o adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênios, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida após vinte e cinco anos de efetivo exercício, incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos;
IX - férias anuais remuneradas, e licença com vencimentos à gestante;
X - os proventos da inatividade não poderão ser superiores aos vencimentos e vantagens percebidos pelo servidor em atividade, qualquer alteração de vencimentos e vantagens dos funcionários em atividade, em virtude de medida geral, será extensiva aos proventos dos inativos, na mesma proporção;
XI - o tempo de serviço público prestado à União, a outros Estados e Municípios, e suas autarquias, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
XII - nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de emprêsa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
Parágrafo único - O ocupante de cargo em caráter temporário, na forma prevista no inciso III dêsde artigo, poderá ser exonerado a critério da administração e, obrigatoriamente, quando do povimento mediante concurso.
Artigo 93 - Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para igual cargo no lugar de residência do cônjuge, se êste também fôr funcionário e houver vaga, atendidas as condições que a lei determinar.
Artigo 94 - A aposentadoria oui reforma será conceida:
I - compulsoriamente, aos setenta anos de idade,com vencimentos integrais, desde que o servidor conte no mínimo trinta e cinco anos de serviço, se fôr homem, e trinta anos, se mulher, e proporcionais, se tiver menos tempo;
II - a pedido, após trinta e cinco anos de serviço, se fôr homem, e trinta anos, se mulher, com vencimentos integrais;
III - por invalidez comprovada, qualquer que seja o tempo de serviço, com vencimentos integrais.
Parágrafo único - A lei poderá estender aos servidores estaduais o disposto no artigo 103 da Constituição da República, nos casos previstos na lei complementar federal.
Artigo 95 - O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário, ou em função de natureza técnica especializada, será estabelecido em lei.
Artigo 96 - O servidor estadual, quando no desempenho de mandato eletivo federal ou estadual, deverá licenciar-se do cargo e contará o tempo de serviço público singela e exclusivamente para fins de aposentadoria, reforma e promoção por antiguidade.
Artigo 97 - O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacôrdo com as normas legais, sujeitando-os à prisão administrativa e ao sequestro e perdimento de bens, nos têrnos da legislação pertinente.
Artigo 98 - É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecaçãdação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
Artigo 99 - Lei de iniciativa exclcusiva do Governador do Estado, repeitado o disposto no inciso I do artigo 92 desta Constituição e no § 2.º do artigo 108 da Constituição da República, definirá o regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a forma e as condições de provimento e aquisição de estabilidade.
TÍTULO III
Da Organização Munícipal
Artigo 100 - Os municípios são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos têrmos assegurados pela Constituição da República, por esta Cosntituição e pela Lei Orgânica dos Municípios.
§ 1.º - O território dos municípios será dividido, para fins administrativos, em distritios e subdistritos, a as suas circunscrições urbanas se classificarão em cidades e vilas, na forma que a lei estabelecer.
§ 2.º - A criação de municípios, distritos e subdistritos, e suas alterações territoriais, só poderão ser feitas quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais gerais, mediante consulta plebiscitária às populações interessadas, atendidos os requisitos da lei complementar federal e da legislação estadual.
Artigo 101 - A criação de estâncias de qualquer natureza dependerá de aprovação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembléia.
Parágrafo único - O Estado constituirá, na forma que a lei estabelecer, o ''Fundo de Melhoria das Estâncias'', com dotação anual nunca inferior à totalidade da arrecadação de impostos municipais dessas estâncias, no ano anterior.
Artigo 102 - Os municípios deverão organizar a sua administração e planejar as suas atividades, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade.
Artigo 103 - O Estado prestará assistência técnica aos municípios que a solicitarem.
Artigo 104 - Os municípios poderão realizar obras, serviços e atividades de interêsse comum, mediante convênios com entidades públicas ou particulares, bem como através de consórcios intermunicipais, utilizando-se dos meios e instrumentos adequados à sua execução.
Artigo 105 - Os municípios elaborarão o estatuto de seus servidores, observados os princípios da Constituição da República.
Artigo 106 - O Estado só intervirá no município, quando:
I - se verificar impontualidade no pagamento de empréstimo garantindo pelo Estado;
II - deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, dívida fundada;
III - não forem praticados, na administração municipal, atos subversivos ou de orrupção;
V - não tiver aplicação no ensino primário, em cada ano, de vinte por cento, pelo menos, da receita tributária municipal;
VI - o Tribunal de Justiça der provimento à representação do Procurador Geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios aplicáveis aos municípios, constantes desta Constituição, bem como para prover à execução de lei, ordem ou decisão judiciária, limitando-se o decreto do Governador a suspender o ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade;
§ 1.º - A internação far-se-á por decreto do Governador, observados os seguintes requisitos:
1 - comprovado o fato ou a conduta prevista nos incísos I a V, de ofício ou mediante representação de interessado, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectivaa justificada, detro de cinco dias, à apreciação da Assembléia, que se estiver em recesso, será para tal fim convocada;
2 - o decreto conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida;
3 - o interventor submeterá o prefeito e administrará o município durante o período de intervenção, visando a restabelecer a normalidade;
4 - o interventor prestará contas de seus atos ao Governador, a, de sua administração financeira, ao Tribunal de Contas do Estado;
5 - no caso do inciso VI, o Governador expedirá o decreto e comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida.
§ 2.º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades municipais afastadas de suas funções, a elas retornarão, quando fôr o caso, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.
Artigo 107 - O município de São Paulo e os que tiverem população superior a dois milhões de habitantes e renda tributária acima de quinhentos milhões de cruzeiros novos poderão ter regime administrativo especial e tribunal de contaspróprio, na forma que a Lei Orgânica estabelecer.
Parágrafo único - O Tribunal de Contas compor-se-á de, no máximo, cinco Conselheiros Municipais de Contas, nomeados pelo Prefeito, com aprovação prévia da Câmara Municipal, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade e comprovada idoneidade, diplomados em curso superior de ciências jurídicas, econômicas ou administrativas.
Artigo 108 - A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante contrôle externo da Câmara Municipal e contrôle interno do Exeutivo municipal na forma estabelecida em lei.
§ 1.º - O contrôle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas competente, que emitirá parecer prévio sôbre tôdas as contas do Prefeito e da Câmara, enviadas conjuntamente, até 31 de março do exercício seguinte.
§ 2.º - Sômente por deliberação de dois terços da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Artigo 109 - São órgãos do govêrno municipal, independentes e harmônicos entre si, o Prefeito, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativas.
Artigo 110 - O Prefeito não poderá, desde a posse:
I - exercer cargo, função ou emprêgo público da União, de Estado ou Município, bem como de suas entidades descentralizadas;
II - firmar ou manter contrato com o município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizarem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III - exercer outro mandato eletivo;
IV - patrocinar causas contro o município ou suas entidades descentralizadas.
Artigo 111 - Aplica-se aos vereadores o disposto nos incisos II, III e IV do artigo anterior, observado quanto aos funcionários as seguintes normas:
I - quando a vereança fôr remunerada deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos ou pelo subsídio, constando-se-lhe o tempo de serviço público singela e exclusivamene para fins de aposentadoria, reforma e promoção por antiguidade;
II - quando a vereança fôr gratuita, havendo incompatibilidade de horário, afastar-se-á do serviço no dia da sessão, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo.
Artigo 112 - No ato da posse, o Prefeito e os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens. O Vice-Prefeito desincampatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens quando entrar no exercício do cargo de Prefeito.
Artigo 113 - O subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara, no término da legislatura, para a seguinte. É vedada a remuneração, a qualquer título, do mandato do Vice-Prefeito nos municípios onde a vereança não fôr remunerada.
Artigo 114 - O mandato de vereador sômente será remunerado nos casos permitidos pela Constituição da República e observados os kimites e crtérios fixados em lei complementar federal.
Artigo 115 - O Prefeito eleito será substituído nos seus impedimentos, e sucedido, na vacância do cargo, pelo Vice-Prefeito, e, na falta dêste, pelo Presidente da Câmara, na forma que a lei estabelecer.
Parágrafo único - O Prefeito nomeado será substituído, no caso de vaga ou impedimento, na forma que a lei estabelecer.
Artigo 116 - O Prefeito prestará constas anuais da administração financeira geral do munícipio à Câmara, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, ou do próprio município, quando houver.
§ 1.º - As contas serão enviadas diretamente pelo Prefeito ao Tribunal de Contas competente, no prazo fixado no § 1.º do artigo 108, e na forma que a lei estabelecer.
§ 2.º - As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas, em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 3.º - Para os fins do disposto no § 1.º do artigo 108 , a Mesa da Câmara enviará suas contas ao Prefeito até o dia 1.º de março do exercício seguinte.
Artigo 117 - As Câmaras Municipais serão constituídas de, no mínimo, sete e, no máximo, vinte e um vereadores, na proporção do eleitores do município, na forma que a lei estavelecer.
Artigo 118 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador e ao Prefeito, sendo exclusiva dêste a do projeto de lei orçamentária, a de criação de cargo, a do regime jurídico dos servidores, e a dos que imporem em aumento de despesa ou diminuição da receita.
Parágrafo único - Aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem as que alterem a criação de cargos.
Artigo 119 - A Lei Orgânica disporá sôbre o processo legislativo aplicável aos municípios, observados o estabelecidos no artigo anterior.
TÍTULO IV
Do Desenvolvimento Econômico e Social
CAPÍTULO I
Da Ordem Econômica e Social
Artigo 120 - O Estado deverá:
I - promover o desenvolvimento econômico e social mediante planejamento, estímulo à planificação municipal e incentivo à iniciativa particular de interêsse da comunidade;
II - estabelecer diretrizes para a integração dos planos municipais e regionais no planejamento estadual e nacional, expedindo normas técnicas convenientes;
III - incentivar o desenvolvimento tecnológico conveniente às necessidades do País e às peculiaridades regionais, utilizando-se dos meios oficiais, sa iniciativa particular, da pesquisa universitária e da especialização de seus profissionais;
IV - incentivar o desenvolvimento da produção agrícola, pastoril e industrial, conveniente à coletividade, bem como fomentar o coopetivismo;
V - preservar as suas riquezas naturais e combater a exaustão do solo, bem como proteger a fauna e a flora, criando reservas invioláveis.
Artigo 121 - O Estado poderá estabelecer áreas ou regiões de desenvolvimento prioritário, de um ou mais municípios, nas quais realizará as obras e serviços necessários à solução dos problemas de interêsse comum, em harmonia com o planejamento estadual.
Artigo 122 - A lei criará um órgão incumbido de promover o planejmento e a execução de medidas visando ao desenvolvimento econômico-social da zona litorânea e ao incremento da indústria da pesca.
Artigo 123 - O Estado criará um Fundo, especialmente destinado à extensão da energia elétrica à zona rural, a ser aplicado diretamente ou mediante convênios com os municípios ou cooperativas de eletrificação rural.
Artigo 124 - Na exploração, pelo Estado, da atividade economica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às emprêsas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho.
CAPÍTULO II
Da Educação e da Cultura
Artigo 125 - A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola.
§ 1.º - O Estado ministrará e difundirá o ensino em todos os graus.
§ 2.º - O ensino primário é obrigatório para todos, dos sete aos catorze anos, e gratuito nos estabelecimentos oficiais.
§ 3.º - O ensino no nível médio e no superior será gratuito a todos aquêles que demonstrem efetivo aproveitamento e comprovarem falta ou insulficiência de recursos.
§ 4.º - O regime de gratuidade no ensino médio e no superior será diante restituição, na forma que a lei regular.
§ 5.º - O ensino é livre à iniciativa particular, que merecerá o amparo técnico e financeiro do Estado, inclusive mediante bolsas de estudo, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes e comprovada a eficiência do estabelecimento.
§ 6.º - O Estado prestará assistência material necessária à frequência e ao aproveitamento dos alunos de todos os graus, na forma e condições que a lei estabelecer.
§ 7.º - A educação moral e cívica será ministrada, obrigatóriamente, no ensino primário e no de nível médio.
Artigo 126 - O Estado elaborá o PLano Estadual de Educação e organizará o sistema estadual de ensino, obedecendo ao disposto na Constituição da República e atendendo às diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1.º - O Plano Estadual de Educação destinar-se-á a garantir igualdade de oportunidades educacionais à população do Estado e a promover a expansão social, econômica e cultural em todo o seu território.
§ 2.º - O Plano Estadual de Educação incluirá a educação dos excepcionais, do físico, dos sentidos e da inteligência.
§ 3.º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de nível primário e médio.
§ 4.º - O Estado criará um Fundo especialmente destinado aos programas oficiais de alfabetização, à garantia do cumprimento da obrigatoriedade da educação dos sete aos catorze anos, à expansão do ensino técnico e à alimentação escolar.
Artigo 127 - O Estado aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da renda dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único - O Estado poderá efetuar convênio com munícipios, visando à aplicação de recursos para os fins a que se refere êste artigo.
Artigo 128 - A lei disporá sôbre o amparo à cultura, proteção ao patrimônio histórico, arqueológico, artístico e monumental e preservação dos locais de interêsse turistico e de beleza particular, bem como organizará o sistema estadual de desportos.
Artigo 129 - O Estado manterá o Conselho de Defesa do Patrimônio, Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado , na forma que a lei estabelecer.
Artigo 130 - O Estado manterá a Fundação de Amparo à Pesquisa, atribuindo-lhe dotação minima correspondente a meio por cento da receita de seus impostos, como renda de sua privativa administração.
Artigo 131 - O Estado procederá, bienalmente, ao recenseamento de sua população em idade escolar
Artigo 132 - As universidades oficiais serão organizadas com observancia da legislação estadual, assegurada a sua autonomia nos têrmos da lei federal.
Artigo 133 - É vedado ao Estado e às suas entidades descentralizadas concederem subvenções, financiamentos, empréstimos ou auxílios aos municípios que não comprovarem a aplicação no ensino primário, no exercício anterior, de vinte por cento, pelo menos, de sua receita tributária, na forma prevista na Constituição da República.
Artigo 134 - É vedada a criação de instituições oficiais de ensino, ou a concessão de subvenções a estabelecimentos particulares que constituam, a criterio do órgão de planejamento educacional, duplicação desnecessária ou dispersão prejudicial de recursos humanos e materiais.
Artigo 135 - O disposto neste capítulo aplica-se, integralmente, aos municípios e às entidades oficiais de ensino, e, no que couber, as instituições ou estabelecimentos particulares.
CAPÍTULO III
Da Saúde Pública e da Assistência Social
Artigo 136 - O Estado, por todos os meios ao seu alcance e em cooperação com os estados da União, de outros Estados, dos municípios e internacionais, e com as entidades particulares, desenvolverá as atividades necessárias para promover, preservar e recuperar a saúde da pupulação.
Artigo 137 - O Estado prestará assistência aos necessitados, diretamente ou através de auxílio a entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas em funcionamento.
§ 1.º - A assistência médico-social aos que tiverem o amparo de sistemas de sistemas de previdência social será feita em caráter supletivo, com finalidade preventiva.
§ 2.º - Os auxílios e subvenções às entidades referidas nêste artigo somente serão concedidos após a verificação, pelo órgão técnico competente do Executivo, da idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência, das condições éticas de seu funcionamento e das ncessidades dos assistidos.
§ 3.º - Nenhum pagamento será efetuado sem as verificações previstas no parágrafo anterior e será suspenso o auxílio se o Tribunal de Contas não aprovar as aplicações precedentes ou se o órgão técnico competente verificar que não foram mantidos os padrões assistencias mínimas exigidos.
Artigo 138 - Os auxílios e subvenções do Estado a instituições particulares de assistência social serão concedidos de acôrdo com plano geral, estabelecidos por lei, que preverá a articulação, harmonização e fiscalização de tôdas as instituições subvencionadas.
Parágrafo único - A execução dêsse plano, inclusive a fiscalização e o pagamento dos auxílios e subvenções, ficará a cargo de um órgão único técnico e cientificamente aparelhado para as pesquisas e planejamento dos serviços sociais
Artigo 139 - O Estado manterá a Fundação para o Remédio Popular, atribuindo-lhe dotação para custeá-la, sem prejuízo de outros auxílios e subvenções que venha a receber
Artigo 140 - O Estado manterá Fundo especialmente destinado aos programas de educação sanitária, saneamento básico e imunização em massa contra moléstias transmissiveis.
TÍTULO V
Da Segurança Pública
Artigo 141 - O Estado manterá a ordem e a segurança pública internas por meio de sua Polícia, subordinada hierarquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário de Estado responsável pela segurança pública.
Artigo 142 - Em caso de iminente pertubação da ordem, ou de calamidade pública, qualquer órgão ou elemento da Polícia poderá ser utilizado em missões que o Governador determinar.
Artigo 143 - A Polícia será estrutura por uma única lei orgânica, que disporá sôbre deveres, direitos, vantagens e regime de trabalho policial.
Artigo 144 - Os cargos da carreira de Dlegado de Polícia serão providos por bicharel em direito, processando-se o ingresso na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos.
Artigo 145 - Os municípios poderão organizar e manter guardas municipais para colaboração na segurança pública, subordinada à Polícia estadual, na forma e condições que a lei estabelecer.
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Artigo 146 - A divisão e a organização juduciária do Estado serão fixadas de cinco em cinco anos, entrando em vigor no dia primeiro de janeiro dos anos de finais zero e cinco.
Artigo 147 - O produto líquido da Loteria do Estado de São Paulo, se restabelecida, destinar-seà a assistência social, na forma que a lei estabelecer.
Artigo 148 - O Estado comemorá condignamente as datas da fundação de São Paulo e do Movimento Constitucionalista de 1932.
Artigo 149 - O Estado poderá criar, por lei complementar, o contecioso administrativo a que se refere o artigo 111 da Constituição da República, nos limites da competência estadual.
Artigo 150 - Para o provimento de cargo isolado, legalmente definido como de natureza técnica ou científica, poderá ser exigido o concurso apenas de títulos na forma que a lei estabelecer.
Artigo 151 - Enquanto não julgado definitivamente recurso recebido com efeito suspensivo interposto das modificações introduzidas no quadro administrativo e territorial do Estado, não se executará a lei na parte impugnada.
Artigo 152 - A Fazenda do Estado poderá glosar e cobrar com multa a isenção ou devolução do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias, quando concedida por outors Estados, sem a celebração e ratificação do competente convenio com o Estado de São Paulo, nos têrmos do § 6.° do artigo 23 da Constituição da República.
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Artigo 1.º - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bégicas, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha Mercadante ou da Fôrça do Exército, são assegurados os direitos q que se refere o artigo 197 da Constituição da República
Artigo 2.º - Ficam extinto quatro dos onze cargos de Ministro do Tribunal de Contas do Estado, cuja denominação foi alterada para Conselheiro, ajustando-se, assim, ao número fixado no inciso IX do artigo 13 da Constituição da República.
Parágrafo único - A extinção determinada nêste artigo recairá em quatro cargos atualmente vagos.
Artigo 3.º - Ficam extinto dois dos sete cargos de Ministro do Tribunal de Justiça Militar, cuja denominação foi alterada para Juiz, que se encontram vagos, reduzindo-se, assim ,ao número fixado no parágrafo único do artigo 58 da Constituição do Estado.
Artigo 4.º - O prazo quinquenal a que se refere o artigo 146 da Constituição do Estado será contado a partir de 1.° de janeiro de 1970, para a lei de divisão e organização judiciaria em vigor.
Artigo 5.º - A alteração quadrienal do quadro territorial e administrativo, a que se refere o parágrafo 2.° do artigo 100 da Constituição do Estado, realizar-se-á a partir de 1971."
Artigo 2.º - A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 30 de outubro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Retificação
Artigo 19 - § 1.º
Onde se lê: "Considerar-se-á aprovada a emenda que obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia, em duas discussões, com intervalo mínimo de seis meses".
Leia-se: "Considerar-se-á aprovada a emenda que obtiver o voto favorável de, pelo menos dois terços dos membros da Assembléia, em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento".
Artigo 34 - item VI, XV.
Onde se lê: "VI - prover os cargos públicos do Estado, corn as restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;"
Leia-se: "VI - prover e extinguir os cargos públicos do Estado, com as restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;"
Onde se lê: "XV - iniciar o processo legislativo das leis que disponham sôbre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem os vencimentos e vantagens dos servidores ou acresçam a despesa, bem como fixem ou modifiquem os efetivos da polícia militar;"
Leia-se: "XV - iniciar o processo legislativo das leis que disponham sôbre matéria financeira, criem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem os vencimentos e vantagens dos servidores ou acresçam a despesa, bem como fixem ou modifiquem os efetivos da polícia militar;"
Artigo 92 - item V
Onde se lê: "V - igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Podêres;"
Leia-se: "V - igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Podêres, tendo por limite máximo os do Poder Executivo".