A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, os termos do inciso XV do artigo 17 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único - O artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo (Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969), fica acrescido de um inciso XVI com a seguinte redação:
"XVI - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, quando limitada ao texto desta Constituição".
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 18 de outubro de 1979
a) ROBSON MARINHO, Presidente
a) Luiz Carlos Santos, 1.° Secretário
a) M.A. Castello Branco, 2.° Secretário