A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso XV do artigo 17 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Artigo Único - O artigo 93 da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor ou funcionário cônjuge de Vereador.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de agosto de 1984.
a) NÉFI TALES, Presidente
a) Vanderlei Macris, 1.° Secretário
a) Sérgio Santos, 2.° Secretário