Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 05 DE JULHO DE 1977

(Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007)

Retifica enquadramento de cargo de Artífice dado pela Lei da Paridade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - É retificado para Encarregado de Setor (Marcenaria), referência 16, PP-II, Faixa III, o enquadramento como Marceneiro, referência 10, PP-III, Faixa II, dado pela Lei Complementar nº 32, de 15 de dezembro de 1970, ao antigo cargo de Artífice, referência 47, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, ocupado por Oswaldo Irineu Lanfranchi.
Artigo 2º - A despesa com a execução desta lei correrá por conta das dotações próprias do orçamento-programa da Assembléia Legislativa.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo

Secretário da Fazenda
Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração
Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de julho de 1977.
Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.

- Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007.