O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - É retificado para Operador de Máquinas (Bombas), PP-III, referência «9», passando a integrar a Faixa II do Anexo II - Poder Executivo - do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, o enquadramento do antigo cargo de Caldeireiro, ocupado por Adelardo Telles, classificado para Foguista, PP-III, referência «5», pela Lei Complementar nº 77, de 13 de junho de 1973.
Artigo 2º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei complementar serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelo funcionário por ela abrangido relativamente a cargo, função ou atribuição a ele correspondente.
Artigo 3º - Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata esta lei complementar, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970.
Artigo 4º - O titulo do funcionário cujo cargo é abrangido por esta lei complementar será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970, e adaptando-se o seu conteúdo às disposições das Leis Complementares nºs 180 e 247, de 12 de maio de 1978 e 6 de abril de 1981, respectivamente, e alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Olmar Salles de Lima
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Wadih Helú
Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de outubro de 1981.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão - Nível II).