O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, 2 (dois) cargos de Assessor Técnico, SQC-I, referências 11 a 26, A-I, VE-1, EV-4, a serem providos por servidores integrantes do Quadro daquele Tribunal.
§ 1º - Em consequência da criação de cargos, operada por este artigo, fica alterada a composição dos cargos a que se refere o artigo 30, incisos I e III, da Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978.
§ 2º - Os cargos ora criados serão providos, respectivamente, por bacharéis em Ciências Jurídicas e Ciências Econômicas, na forma indicada no artigo 32 da Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978.
Artigo 2º - O item V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978, alterado pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 271, de 4 de janeiro de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"V - Seções Técnicas, em número de 55 (cinquenta e cinco);"
Artigo 3º - Vetado:
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Vetado.
Artigo 6º - Vetado.
Artigo 7º - Vetado.
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado;
V - vetado;
VI - vetado.
VII - vetado.
Artigo 8º - Vetado.
Artigo 9º - Vetado.
I - vetado;
II - vetado;
III - vetado;
IV - vetado;
V - vetado;
VI - vetado;
VII - vetado;
VIII - vetado;
IX - vetado;
X - vetado;
XI - vetado;
XII - vetado;
Artigo 10 - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 11 - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
Artigo 12 - O cargo de Assistente de Presidente, do SQC-I, referências 1 a 16, A-I, VE-1, EV-4, passa a denominar-se Assistente Técnico de Gabinete II, do SQC-I, com os vencimentos fixados nas referências 9 a 24, A-I, VE-1, EV-4.
Artigo 13 - O funcionário do QSTCE, que estiver ocupando, como titular, o cargo em comissão de Assessor Técnico, do SQC-I, referências 11 a 26, A-I, VE-1, EV-4, poderá ter seu cargo efetivo transformado em cargo correspondente ao que vem exercendo, desde que, na data da publicação desta lei complementar conte 5 (cinco) anos de serviço público, 2 (dois) de exercício no Tribunal de Contas e 1 (um) de exercício em cargo de provimento, em comissão.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado pelo interessado, dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
§ 2º - Vetado.
Artigo 14 - Nas reclassificações e transformações de cargos previstas nesta lei complementar, respeitar-se-á a amplitude do novo cargo, promovendo-se o enquadramento do funcionário ou servidor com base na evolução anteriormente obtida.
Artigo 15 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 16 - Fica ressalvada a situação pessoal dos ocupantes de cargo efetivo que, em decorrência desta lei complementar passa a ser de provimento em comissão.
Artigo 17 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, no que couber, aos inativos e servidores.
Parágrafo único - Estendem-se aos inativos, nas mesmas bases e condições, as reclassificações e transformações previstas nesta lei complementar.
Artigo 18 - O Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas de que trata a Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978, fica mantido com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 271, de 4 de janeiro de 1982 e por esta lei complementar, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ser publicado no Diário Oficial do Estado, tendo em vista as referidas alterações.
Artigo 19 - Os títulos dos funcionários abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 20 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão á conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 21 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Ibrahin João Elias,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de outubro de 1982.
Esther Zinsly
Diretor (Divisão - Nível II).
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA E EU, JANUÁRIO MANTELLI NETO, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982, da qual passam a fazer parte integrante:
................................................................................
Artigo 3º - Para atender a alteração de que trata a presente lei, ficam criados, na Tabela II - SQC-II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos:
I - 2 (dois) de Pesquisador de Documentação, referências 12 a 9, A-II, VE-2, EV-3;
II - 2 (dois) de Pesquisador Jurídico, referências 12 a 29, A-II, VE-2, EV-3;
III - 2 (dois) de Pesquisador de Biblioteconomia, referências 12 a 29, A-II, VE-2, EV-3.
Parágrafo único - Os cargos referidos neste artigo serão providos, na forma da lei, por portadores de diploma de nível universitário correspondente.
Artigo 4º - O cargo de Bibliotecário-Chefe, do SQC-II, referências 9 a 30, A-IV, VE-4, EV-3, passa a denominar-se Pesquisador de Biblioteconomia-Chefe, com os vencimentos fixados nas referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3 e mantido na mesma tabela.
Artigo 5º - Os 3 (três) cargos de Bibliotecário, SQC-III, referências 5 a 26, A-IV, VE-4, EV-3, passam a denominar-se Pesquisador de Biblioteconomia, com os vencimentos fixados nas referências 12 a 29, A-II, VE-2, EV-3 e transferidos para o SQC-II.
Artigo 6º - O cargo de Bibliotecário-Encarregado, SQC-II, referências 7 a 28, AIV, VE-4, EV-3, passa a denominar-se Pesquisador de Documentação-Chefe, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3 e mantido na mesma tabela.
Artigo 7º - Ao cargo de Pesquisador de Documentação compete:
I - organizar e manter atualizada, por sistema de classificação de assuntos, ordem numérica e cronológica, toda a legislação federal e estadual, bem como os Atos e Deliberações do Tribunal;
II - reunir, organizar e classificar decisões judiciais e administrativas, bem como pareceres de órgãos técnicos de interesse do Tribunal;
III - colecionar, organizar e classificar, por assunto e por autor, os Acórdãos, Pareceres e Deliberações, com o registro das respectivas modificações;
IV - Organizar e manter atualizado fichário, com dados de interesse do Tribunal;
V - atender as consultas que lhe forem formuladas pelos Conselheiros, pelos Assessores e pelos Diretores;
VI - manter intercâmbio com outros órgãos visando á troca de informações; e
VII - desempenhar outras atribuições afins às já descritas.
Artigo 8º - Ao cargo de Pesquisador Jurídico compete proceder as pesquisas jurídicas de forma a atender consultas sobre legislação, jurisprudência, doutrina e proposições, requisitadas pela Casa em geral, e, em especial, pelas Assessorias; estudar cada consulta formulada, de maneira a relacionar o respectivo assunto com matéria correlata eventualmente já tratada em textos legais ou proposições em andamento, apresentando, quando for o caso, por escrito ou verbalmente, opinião pessoal sobre o resultado desse estudo; desempenhar todas as atribuições necessárias ou afins às já descritas.
Artigo 9º - Ao cargo de Pesquisador de Biblioteconomia compete:
I - tombar, catalogar, classificar e indexar livros, periódicos, impressos e publicações jurídicas, assim como outras necessárias aos trabalhos do Tribunal;
II - realizar pesquisas bibliográficas sobre assunto de interesse do Tribunal;
III - indexar artigos doutrinários editados em revistas e publicações jurídicas, facilitando a localização de tais textos;
IV - manter intercâmbio com entidade, a fim de receber doações de publicações de interesse do Tribunal;
V - elaborar, periodicamente, catálogo de acervo existente na Seção, bem como relação das novas obras;
VI - preparar e encaminhar publicações para encadernação, bem como controlar o recebimento das obras encadernadas;
VII - organizar e manter atualizado o catálogo de aquisições, de acordo com as prioridades de compra;
VIII - elaborar, anualmente, lista de publicações a serem adquiridas;
IX - manter catálogo de editoras, para consulta das Assessorias, visando a futuras requisições;
X - manter contato com livrarias e editoras especializadas, a fim de receber informações sobre os últimos lançamentos;
XI - atender, registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras solicitações feitas por Conselheiros, pelas Assessorias e Diretores; e
XII - conservar e manter sob sua guarda as obras pertencentes à Seção Técnica.
Artigo 10 - Os cargos de Taquígrafos de Debates-Chefe, referências 10 a 31, A-IV, VE-4,EV-3 e Taquígrafos de Debates, referências 1 a 22, A-IV, VE-4, EV-3, respectivamente, passam a denominar-se, Taquígrafo do Controle Externo-Chefe, referências 11 a 32, A-IV, VE-4, EV-3 e Taquígrafo do Controle Externo, referências 7 a 28, A-IV, VE-4, EV-3.
§ 1º - A transformação a que alude este artigo depende de requerimento do interessado, a ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta lei complementar.
§ 2º - Os cargos ora transformados serão, na vacância, providos por portadores de habilitação profissional de jornalista ou jornalista do serviço público.
Artigo 11 - Os ocupantes dos cargos de Assistente Técnico de Gabinete I, do SQC-I e SQC-II, referências 1 a 16, A-I, VE-1, EV-4, terão os cargos dos quais sejam titulares efetivos transformados em cargos de Assistente Técnico de Gabinete II, do SQC-I, referências 9 a 24, A-I, VE-I, EV-4, desde que à data da vigência desta lei complementar contem, pelo menos, 3 (três) anos de serviço público ou nele se tenham investido mediante concurso público.
§ 1º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento dos interessados, a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei complementar.
§ 2º - Os cargos de Assistente Técnico de Gabinete II, resultantes da transformação prevista neste artigo, serão, na vacância, de livre provimento, exigida, porém, formação profissional de nível universitário.
Artigo 15 - Os cargos constantes do Anexo I desta lei complementar serão transformados na forma nele prevista.
Parágrafo único - Em decorrência da transformação de cargos de que trata este artigo, ficam extintos, 1 (um) cargo de Bibliotecário-Chefe, do SQC-II, referências 9 a 30, A-IV, VE-4, EV-3 e 1 (um) cargo de Bibliotecário-Encarregado, do SQC-II, referências 7 a 28, A-IV, VE-4, EV-3, do QSTCE, cujas denominações são alteradas pelos artigos 4º e 6º desta lei complementar. ..........................................................................................
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1982.
a) JANUÁRIO MANTELLI NETO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 4 de novembro de 1982.
a) Sérgio Costa, Diretor Geral
ANEXO I
a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar nº 297, de 6 de outubro de 1982.
Transformação de Cargos do QSTCE
I - Em Pesquisador de Documentação-Chefe, SQC-II, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3, 1 (um) de Bibliotecário, SQC-III, referências 5 a 26, A-IV, VE-4, EV-3, ocupado por Suely Aparecida Sandoval Terra Teixeira.
II - Em Pesquisador de Biblioteconomia-Chefe, SQC-II, referências 16 a 33, A-II, VE-2, EV-3, 1 (um) de Bibliotecário, SQC-III, referências 5 a 26, A-IV, VE-4, EV-3, ocupado por Helena Bryn Guimarães.
Retificações do D.O. de 5-11-82
Onde se lê:
"LEI COMPLEMENTAR N.º 297, DE 6 DE OUTUBRO DE 182"
leia-se:
"LEI COMPLEMENTAR N.º 297, DE 6 DE OUTUBRO DE 1982"
No artigo 3.º, leia-se como segue e não como constou:
"I - 2(dois) de Pesquisador e Documentação, referências 12 a 29, A-II, VE-2 EV-3".