LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE JUNHO DE 1984

(Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007)

(Projeto de Lei Complementar nº 31, de 1983, do Deputado Wagner Rossi)

Dá nova redação ao item n.° 2 do § 4.º do artigo 19 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O item nº 2 do § 4º, do artigo 19, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"2. quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara."
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, em 1º de junho de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias

Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima

Secretário do Interior
Roberto Gusmão

Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de junho de 1984.

- Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007.