LEI COMPLEMENTAR Nº 415, DE 24 DE SETEMBRO DE 1985

(Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007)

(Projeto de Lei Complementar nº 40, de 1984, do Deputado Edinho Araújo)

Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, para disciplinar a aplicação, pela Câmara Municipal e pela Prefeitura, das respectivas disponibilidades financeiras no mercado de capitais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - item VII, do art. 13:
"VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais."
II - item XIV, do art. 39:
"XIV - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita e a aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara."
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias

Secretário da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca

Secretário da Fazenda
Chopin Tavares de Lima

Secretário do Interior
Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de setembro de 1985.

- Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007.