O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 94 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, o parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A autoridade competente para determinar a instauração de processo administrativo, se convencida da existência da irregularidade funcional e de indícios de quem seja o seu autor, proferirá despacho fundamentado do seu convencimento e da gravidade da infração, devendo, neste caso, sem prejuízo do disposto no artigo 84, adotar as seguintes providências:
a) designação do indiciado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final da apuração;
b) recolhimento do distintivo, de armas e de algemas cedidas mediante carga."
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia
Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Antonio Tidei de Lima
Secretário da Agricultura
João Oswaldo Leiva
Secretário de Obras
Walter Bernardes Nory
Secretário dos Transportes
Chopin Tavares de Lima
Secretário da Educação
José Aristodemo Pinotti
Secretário da Saúde
Luiz Antonio Fleury Filho
Secretário da Segurança Pública
Vergílio Dalla Pria Netto
Secretário da Promoção Social
Elizabete Mendes de Oliveira
Secretário da Cultura
Ralph Biasi
Secretário da Ciência e Tecnologia
Wagner Gonçalves Rossi
Secretário de Esporte e Turismo
João Bastos Soares
Secretário de Relações do Trabalho
José de Castro Coimbra
Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Uebe Rezeck
Secretário do Interior
Getúlio Kyotomo Hanashiro
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Antonio Carlos Mesquita
Secretário de Governo
Jorge Wilheim
Secretário do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco
Secretário da Habitação
José tiacci Kirsten
respondendo pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio
Alberto Goldman
Secretário Especial de Coordenação de Programas
Alda Marco Antonio
Secretário do Menor
Antonio Arnaldo de Quieróz e Silva
Secretário do Abastecimento
José Lincoln de Magalhães
Secretário de Assuntos Fundiários
Paul Salvador Frontini
Secretário de Defesa do Consumidor
Timóteo Moia Sanches
Secretário de Ação Comunitária
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 4 de dezembro de 1987.