O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituído, na Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, novo sistema retribuitório para as classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes: Escala de Vencimentos Nível Superior e do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes: Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - Para os fins desta lei complementar considera-se:
I - faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos;
II - nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a VI;
III - vencimento: valor fixado em lei correspondente à:
a) faixa e nível, para cargos de provimento efetivo;
b) faixa, para cargos de provimento em comissão;
IV - salário: valor fixado em lei correspondente à faixa e nível para funções-atividades.
Artigo 3º - O ingresso nos cargos ou funções-atividades constantes do Anexo de Enquadramento das Classes: Escala de Vencimentos Nível Superior, far-se-á sempre no Nível I da faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades.
§ 1º - Para o provimento dos cargos ou preenchimento das funções-atividades a que se refere o “caput” será exigido o respectivo diploma de nível superior, ou a habilitação legal correspondente, na forma a ser estabelecida em regulamento.
§ 2º - Além do requisito previsto no parágrafo anterior, para a classe de Agente do Serviço Civil será exigida, também, experiência de 2 (dois) anos em quaisquer áreas do Poder Judiciário.
§ 3º - Os candidatos aprovados no concurso ou processo seletivo de ingresso serão nomeados ou admitidos por ordem de classificação.
Artigo 4º - O ocupante de função-atividade, das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Superior a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a concurso público de ingresso e vier a ser nomeado para cargo da mesma classe, terá assegurado, na data do exercício no cargo, o nível em que se encontrava na condição de servidor.
Parágrafo único - O titular de cargo das classes a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a processo seletivo e vier a ser admitido para função-atividade da mesma classe, terá assegurado, na data do exercício na função-atividade, o nível em que se encontrava na condição de funcionário.
Artigo 5º - Ficam mantidos os requisitos e as exigências previstos na legislação própria, aplicáveis ao provimento de cargos constantes dos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 6º - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos adiante mencionadas:
I - Escala de Vencimentos Nível Superior, constituída de 9 (nove) faixas, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) níveis, na conformidade do Anexo III;
II - Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 28 (vinte e oito) faixas, na conformidade do Anexo IV.
Artigo 7º - As Escalas de Vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de 3 (três) Tabelas, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os ocupantes das classes:
I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
III - Tabela III, para os sujeitos à Jornada de Trabalho, caracterizada pela exigência de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Artigo 8º - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias.
Artigo 9º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
I - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, para os funcionários e servidores;
II - sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado, para os funcionários.
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso I, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais sobre o valor do vencimento ou salário:
Artigo 10 - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus à:
I - gratificação de Natal;
II - salário-família e salário-esposa;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; e
VI - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outra lei.
Artigo 11 - Para os integrantes das classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes da Escala de Vencimentos Nível Superior, de que trata o artigo 1º desta lei complementar, promoção é a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma faixa.
Artigo 12 - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento, e regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar.
§ 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção será de 3 (três) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e de 4 (quatro) anos no quarto e quinto níveis.
§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15 (quinze por cento) do contingente de cada nível da classe no Quadro da Secretaria na data de abertura do processo de promoção.
§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a outros órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios, e de suas autarquias.
§ 4º - O interstício não será interrompido quando o funcionário ou servidor:
1. for nomeado para cargo em comissão;
2. for designado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
3. for designado em substituição ou para responder por cargo vago de comando:
4. estiver afastado para exercer cargo ou função da mesma natureza em órgãos da Administração Centralizada, Autarquias, Universidades e outros Poderes do Estado;
5. estiver afastado nos termos dos artigos 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968.
§ 5º - Na ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior o funcionário ou servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante.
Artigo 13 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978, o substituto fará jus, também: I - se for ocupante de cargo efetivo ou de função-atividade de natureza permanente de nível superior:
a) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividsade, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo em comissão, acrescido das mesmas vantagens, ou;
b) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo de comando de substituído, mantido o nível do cargo ou função-atividade de que é titular acrescido das mesmas vantagens;
II - se for ocupante de cargo em comissão:
a) à diferença entre o valor da faixa de seu cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo em comissão do substituído, acrescido das mesmas vantagens, ou;
b) à diferença entre o valor da faixa de seu cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, e o da faixa e nível I do cargo de comando do substituído, acrescido das mesmas vantagens pecuniárias;
III - se for ocupante de cargo efetivo ou de função-atividade de natureza permanente, pertencente às Escalas de Vencimentos 1, 2 e 6:
a) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da sexta-parte quando for o caso, e o valor da faixa do cargo em comissão do substituído, acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;
b) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da sexta-parte quando for o caso, e o valor da faixa e nível I do cargo de comando do substituído, acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte;
c) à vantagem pessoal correspondente ao valor da diferença entre a retribuição mensal a que o funcionário ou servidor faça jus na data da vigência desta lei complementar e a percebida pela aplicação do disposto na alínea anterior, no caso da primeira ultrapassar o valor da segunda;
d) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da sexta-parte quando for o caso, e o da faixa do cargo de comando do substituído, mantido o nível do cargo ou função-atividade de que é titular, acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte.
Artigo 14 - Para o cálculo de “pro labore” a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, serão observadas as disposições estabelecidas no artigo anterior.
Artigo 15 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins de cálculo da gratificação por Trabalho Noturno, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor da faixa e nível, quando for o caso, acrescido do adicional por tempo de serviço.
Artigo 16 - A gratificação de Natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pelo funcionário ou servidor no mês de novembro do respectivo ano:
I - valor do vencimento ou salário;
II - vantagens pecuniárias previstas no artigo 9º desta lei complementar;
III - vantagem da Lei de Guerra, para os inativos.
Parágrafo único - Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário ou servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de:
1. gratificação de representação;
2. substituição em cargo ou função-atividade na forma do artigo 13;
3. gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
4. gratificação pela prestação de serviço extraordinário de que trata o artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
5. gratificação por Trabalho Noturno de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987;
6. adicional de insalubridade de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.
Artigo 17 - Aos integrantes da classe de Agente do Serviço Civil compete dar apoio organizacional através do desenvolvimento de atividades de direção, assessoramento e assistência junto às unidades de quaisquer áreas do Poder Judiciário.
Artigo 18 - O vencimento ou salário dos integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar serão reajustados em 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos.
Artigo 19 - Aos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988.
Artigo 20 - As classes constantes do Anexo V que faz parte integrante desta lei complementar, mantidas as respectivas tabelas, amplitudes, velocidades evolutivas e escalas de vencimentos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na conformidade nele prevista.
Artigo 21 - Não mais se aplicam aos funcionários e servidores abrangidos pelo sistema retribuitório instituído por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, o sistema de pontos e de retribuição, Escala de Vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis.
Artigo 22 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas.
Artigo 23 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Alçada Criminal.
Artigo 24 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 25 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor no primeiro dia do mês de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e expressamente;
I - os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 470, de 3 de julho de 1986;
II - a Lei Complementar nº 515, de 19 de maio de 1987.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - As classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes: Escalas de Vencimentos Nível Superior e do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes: Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo 1º desta complementar, ficam, enquadradas na forma neles prevista.
Artigo 2º - Os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes Nível Superior terão o nível de seu cargo ou função-atividade determinado, mediante aplicação das seguintes regras:
I - para apuração do total de pontos:
a) multiplicar-se-á por 5 (cinco) a referência em que se encontrar enquadrado, no último dia do mês anterior ao da publicação desta lei complementar, nos termos da legislação em vigor, o cargo efetivo do funcionário ou a função-atividade de natureza permanente do servidor, subtraindo-se do resultado o número de pontos atribuídos a título de adicional por tempo de serviço;
b) multiplicar-se-á por 5 (cinco) a referência inicial do cargo do funcionário ou função-atividade do servidor, subtraindo-se esse resultado dos pontos apurados na forma da alínea anterior;
c) multiplicar-se-ão os anos de exercício no cargo ou na função-atividade pelo coeficiente 1,67 (um inteiro e sessenta e sete centésimos), adicionando-se esse resultado aos pontos obtidos na forma da alínea anterior;
d) para os fins do disposto na alínea anterior, considera-se também como tempo de exercício:
1. o tempo de serviço prestado em cargo ou função-atividade de mesma denominação.
2. o tempo de serviço prestado no cargo ou função-atividade cuja denominação foi alterada para a do cargo ou função-atividade atualmente ocupado;
e) à contagem de tempo de serviço de que tratam as alíneas anteriores aplica-se o disposto no artigo 77 e seus parágrafos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
II - o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva do cargo efetivo do funcionário ou da função-atividade do servidor e o número total dos pontos apurado na forma do inciso anterior, na conformidade do Anexo VI que faz parte integrante desta lei complementar.
Parágrafo único - Na aplicação da alínea “c” do inciso I, considerar-se-á até a segunda casa decimal.
Artigo 3º - O cargo ou função-atividade ficará enquadrado na faixa e nível determinados nos artigos anteriores e na Tabela da Escala de Vencimentos Nível Superior, de acordo com a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.
Artigo 4º - Os funcionários e servidores integrantes da série de classe de Cirurgião-Dentista terão seus cargos ou funções-atividades enquadrados na faixa 5 da Escala de Vencimentos Nível Superior da respectiva classe, na seguinte conformidade:
I - no Nível I, a classe de Cirurgião-Dentista I;
II - no Nível II, a classe de Cirurgião-Dentista II;
III - no Nível III, a classe de Cirurgião-Dentista III;
IV - no Nível IV, a classe de Cirurgião-Dentista IV;
Artigo 5º - Os funcionários ocupantes de cargos e os servidores ocupantes de funções-atividades de Agente do Serviço Civil I a VIII, terão seus cargos ou funções-atividades enquadrados na classe de Agente do Serviço Civil, faixa 9 da Escala de Vencimentos Nível Superior, na seguinte conformidade:
I - no Nível I, a classe de Agente do Serviço Civil Nível I;
II - no Nível II, as classes de Agente do Serviço Civil Nível II e III;
III - no Nível III, a classe de Agente do Serviço Civil Nível IV;
IV - no Nível IV, as classes de Agente do Serviço Civil Nível V e VI;
V - no Nível V, a classe de Agente do Serviço Civil Nível VII;
VI - no Nível VI, a classe de Agente do Serviço Civil Nível VIII;
Artigo 6º - Os funcionários titulares efetivos dos cargos adiante mencionados terão a denominação de seus cargos alterada para Agente do Serviço Civil, faixa 9 da Escala de Vencimentos Nível Superior, ficando enquadrados na seguinte conformidade:
I - no Nível I, o de Diretor (Serviço Nível I);
II - no Nível II, os de Diretor (Divisão Nível I), Diretor (Serviço Nível II) e Diretor (Serviço Nível III);
III - no Nível III, os de Diretor (Divisão Nível II) e Diretor Técnico (Serviço Nível I);
IV - no Nível IV, os de Diretor Técnico (Divisão Nível I), Diretor Técnico (Divisão Nível II) e Diretor Técnico (Serviço Nível II);
V - no Nível V, os de Diretor Técnico (Divisão Nível III).
Artigo 7º - Se da aplicação das regras previstas nos artigos anteriores destas disposições transitórias resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível cujo valor, acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 9º desta lei complementar, seja inferior à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor faça jus na data da vigência desta lei complementar, enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade no nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor local ou imediatamente superior ao percebido, respectivamente.
§ 1º - Não serão considerados na retribuição mensal a que se refere este artigo os valores correspondentes à: salário-família, salário-esposa, gratificação de representação, adicional de insalubridade, gratificação por trabalho noturno e outras vantagens eventuais.
§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar, ainda, retribuição mensal superior à soma do valor do nível e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores.
Artigo 8º - Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo 12 desta lei complementar, entende-se cumprido o interstício correspondente ao nível, em que o cargo do funcionário ou função-atividade do servidor foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º ao 6º destas disposições transitórias.
Artigo 9º - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção por merecimento, nos termos do artigo 12 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu § 2º, o funcionário ou servidor abrangido pelo artigo 1º desta lei complementar poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para níveis que antecedem àquele ao qual pretende concorrer.
Parágrafo único - O disposto no “caput” substitui, para o Cirurgião-Dentista, o previsto no artigo 13 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986, aplicada ao Tribunal de Alçada Criminal por força da Lei Complementar nº 515, de 19 de maio de 1987.
Artigo 10 - Os proventos dos inativos, que ao passarem à inatividade eram titulares de cargos de que cuida o artigo 1º destas disposições transitórias, serão revistos e calculados na conformidade do previsto nos artigos 2º ao 6º, também destas disposições transitórias.
Artigo 11 - Os funcionários ou servidores, que tenham seus cargos ou funções-atividades enquadrados nos termos dos artigos 2º ao 6º destas disposições transitórias, não mais farão jus, por haverem sido absorvidas nas faixas das respectivas Tabelas I, II e III da Escala de Vencimentos Nível Superior e da Escala de Vencimentos Cargo em Comissão, à gratificação de que tratam os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 470, de 3 de julho de 1986, inclusive suas extensões e aplicações.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia
Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
José de Castro Coimbra
Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1988.
Institui novo sistema retributório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, e dá outras providências
Retificações
Artigo 13 - ...
I - ...
a) na 2ª linha
Onde se lê:
...de seu cargo ou função-atividsade, acrescido...
Leia-se:
...de seu cargo ou função-atividade, acrescido...
Disposições Transitórias
Artigo 11 - na 6ª linha
Onde se lê:
...e da Escala de Vemncimentos Cargo em...
Leia-se:
...e da Escala de Vencimentos Cargo em...