O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituído o "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo que se caracteriza pela inovação nas maneiras de atender ao cidadão, na busca de transformações essenciais a qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicos.
Artigo 2º - O "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
Artigo 2º - O 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão' fica sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
- Artigo 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Central de Atendimento ao Cidadão serão prestados pelos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão.
Artigo 3º - Os serviços que estarão disponíveis em cada Posto do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" serão prestados sob a supervisão e orientação técnica dos órgãos e entidades competentes, sendo o atendimento individual e direto ao cidadão. (NR)
§1º - As atividades próprias do Poder Público só poderão ser praticadas por servidor titular de cargo ou função competente. (NR)
§2º - As demais atividades poderão ser exercidas por servidor público, empregado do setor público ou privado e empresas para esse fim contratados, nos termos do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
- Artigo 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 4º - As Centrais de Atendimento ao Cidadão serão implantadas com os seguintes objetivos:
I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos;
II - dar atendimento proporcionando diminuição de tempo e de custos para o cidadão;
III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência;
IV - acolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.
Artigo 4º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" serão implantados com os seguintes objetivos: (NR)
I - concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos; (NR)
II - dar atendimento ao cidadão, proporcionando-lhe diminuição de tempo e de custo; (NR)
III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência; (NR)
IV - acolher, orientar e informar o cidadão sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. (NR)
- Artigo 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 5º - A instalação e o adequado funcionamento de cada Central de Atendimento ao Cidadão contarão, no que couber, com servidores públicos estaduais, da Administração Direta ou das Autarquias, que, para esse fim, vierem a ser selecionados, treinados e requisitados.
Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros. (NR)
§1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública. (NR)
§2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do §1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública. (NR)
§3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo. (NR)
§4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §3º deste artigo. (NR)
§5º - Os servidores de que trata o §4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções-atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente. (NR)
- Artigo 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008, retroagindo seus efeitos a 01/09/2005.
Artigo 6º - A seleção, o treinamento e a requisição de que trata o artigo anterior serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
Artigo 6º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com: (NR)
I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim; (NR)
II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis nos "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão"; (NR)
III - pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público disponíveis em "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão"; (NR)
IV - empresas contratadas para esse fim específico, em conformidade com a legislação de regência. (NR)
§1º - A Secretaria de Gestão Pública poderá requisitar, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades a que se refere este artigo. (NR)
§2º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do §1º deste artigo para o desempenho de atividades de apoio junto aos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão". (NR)
§3º - O servidor de que trata este artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular ou da função-atividade da qual seja ocupante. (NR)
§4º - As condições de prestação de serviços em Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" pelas entidades e pessoas jurídicas referidas nos incisos II e III deste artigo serão estabelecidas em Convênio. (NR)
§5º - O treinamento e a seleção dos servidores públicos a que se refere este artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.
- Artigo 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008, retroagindo seus efeitos a 01/09/2005.
Artigo 7º - Os servidores selecionados serão requisitados pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica junto a seus órgãos de origem, para o desempenho das atividades nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, correspondente a:
I - atividades de orientação ao público;
II - atividades de atendimento ao público.
Artigo 8º - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado deverão designar os servidores selecionados para o desempenho das atividades indicadas na requisição a que se refere o artigo anterior.
§ 1º - O servidor de que trata o "caput" deste artigo somente poderá ser designado no efetivo exercício do cargo do qual seja titular efetivo ou da função-atividade de natureza permanente da qual seja ocupante.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores cuja efetividade no cargo ou na função-atividade tenha sido assegurada por lei.
Artigo 9º - Os Secretários de Estado, os Superintendentes ou o Procurador Geral do Estado poderão também designar servidores para o desempenho de atividades de supervisão, devendo, neste caso, o servidor pertencer ao Quadro do órgão prestador de serviços no POUPATEMPO.
Artigo 7º - Revogado.
Artigo 8º - Revogado.
Artigo 9º - Revogado.
- Artigos 7º a 9º revogados pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 10 - Os servidores designados para o desempenho de atividades no POUPATEMPO as exercerão, diariamente, de segunda-feira a sábado, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. - Os servidores cujos cargos ou funções-atividades estejam incluídos em jornada de trabalho com carga horária semanal inferior à estabelecida no "caput" deste artigo não farão jus a acréscimos pecuniários que visem compensar esta diferença de jornada.
Artigo 11 - Fica instituída Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma dos artigos 8º e 9º desta lei complementar.
Parágrafo único. - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, dos Superintendentes ou do Procurador Geral do Estado.
Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes. (NR)
- Artigo 11 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008, retroagindo seus efeitos a 01/09/2005.
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será atribuída em razão do desempenho das atividades de que tratam os artigos 7º e 9º desta lei complementar, sendo calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
I - atividades de supervisão, o coeficiente de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
II - atividades de orientação ao público, o coeficiente de 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
III - atividades de atendimento ao público, o coeficiente de 0,90 (noventa centésimos).
Artigo 12 - A GDAP será atribuída aos servidores de que tratam o artigo 5º e o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, em razão do desempenho de suas atividades, sendo calculada mediante a aplicação de coeficientes adiante mencionados: (NR)
I - para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar, o coeficiente será de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); (NR)
II - para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar, o coeficiente será de 1,10 (um inteiro e dez centésimos). (NR)
Parágrafo único - Para apuração do valor da GDAP, os coeficientes de que tratam os incisos I e II deste artigo serão calculados na seguinte conformidade: (NR)
1 - a partir de 1º de setembro de 2005, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 8 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993; (NR)
2 - a partir de 1º de abril de 2008, sobre 2 (duas) vezes o valor da Referência 13 da escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV: (NR)
I - 9,20 (nove inteiros e vinte centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar; (NR)
II - 7,79 (sete inteiros e setenta e nove centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.080, de 17/12/2008, produzindo efeitos a partir de 01/10/2008.
Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV: (NR)
I - 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar; (NR)
II - 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)
- Artigo 12 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.250, de 03/07/2014, produzindo efeitos a partir de 01/08/2014.
Artigo 13 - O valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO não será computado para calculo da retribuição global mensal do servidor, calculada para fins de percepção do abono complementar de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997.
Artigo 13 - Revogado.
- Artigo 13 revogado pela Lei Complementar nº 875, de 04/09/2000, retroagindo seus efeitos a 12/06/2000.
Artigo 14 - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de:
I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade da legislação vigente;
II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Artigo 15 - Os servidores designados nos termos do artigo 7º e 9º desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, á exceção da gratificação de representação não incorporada e da gratificação de informática.
Artigo 15 - Os servidores designados nos termos do artigo 5º e inciso I do artigo 6º desta lei complementar não perderão o direito a quaisquer vantagens pecuniárias por eles auferidas anteriormente ao ato de designação, à exceção da gratificação de representação não incorporada e da gratificação de informática. (NR)
- Arigo 15 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 16 - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO nas seguintes hipóteses:
I - cessação da designação para prestar serviços em Central de Atendimento ao Cidadão, mediante ato da autoridade que o autorizou;
I - cessação da designação para prestar serviços nos Postos do 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão', mediante ato da autoridade que autorizou; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
II - afastamentos, licenças ou ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, licença para adoção, licença á gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, licença por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou por doença profissional.
Artigo 17 - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 18 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO será incorporada a retribuição do servidor na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos).
Artigo 19 - O Secretário do Governo e Gestão Estratégica poderá baixar atos complementares para a efetiva implantação do Programa.
Artigo 19 - O Secretário de Gestão Pública poderá baixar atos complementares relativos ao funcionamento do Programa. (NR)
- Artigo 19 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02/06/2008.
Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ate o limite de R$ 5.940.000,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta mil reais).
Parágrafo único. - Os créditos de que trata o artigo serão cobertos nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 21 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1998.
GERALDO ALCKMIN FILHO
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Angelo Andrea Matarazzo
Secretário de Energia
Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
José Luiz Ricca
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Antonio Angarita
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Flávio Fava de Moraes
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
Fernando Gomez Carmona
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
Stela Goldenstein
Secretária do Meio Ambiente
Miguel Calderaro Giacomini
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
Marta Teresinha Godinho
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
João Benedicto de Azevedo Marques
Secretário da Administração Penitenciária
Fernando Leça
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Marcio Sotelo Felippe
Procurador Geral do Estado
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1998.