Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 02 DE JANEIRO DE 2017

(Última atualização: Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI nº 2073085-92.2017.8.26.0000)

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam incluídos o inciso X e o § 2º no artigo 134 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, renumerando-se o atual inciso X como XI e o atual parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:
“Artigo 134 - .............................................................
...................................................................................
X - compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante designação por Ato do Defensor Público-Geral do Estado, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior;
XI - ...........................................................................
§ 1º - .........................................................................
§ 2º - Na hipótese de compensação de que trata o inciso X deste artigo, o eventual indeferimento do respectivo gozo, por necessidade de serviço, deverá gerar indenização, observado o limite de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos de Defensor Público Nível I por atividade, conforme critérios definidos pelo Conselho Superior.” (NR)
Artigo 2º - Vetado.

Artigo 2º - O artigo 26 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:
“Artigo 26 - (...)
X - 1 (um) representante da entidade de classe do quadro de servidores com maior representatividade no Estado.” (NR) (NR)

- Artigo 2º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 11/04/2017.

Artigo 2º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

- Artigo 2º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 2073085-92.2017.8.26.0000.

Artigo 3º - Vetado.

Artigo 3º - O § 1º do artigo 26 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 26 - (...)
§ 1º - Os integrantes referidos nos incisos I a V e no inciso X deste artigo serão membros natos do Conselho Superior, e os demais serão eleitos pelo voto direto e secreto de todos os Defensores Públicos, na forma a ser estabelecida em regulamento.” (NR) (NR)

- Artigo 3º vetado pelo Governador mas mantido pela Alesp, em 11/04/2017.

Artigo 3º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

- Artigo 3º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI nº 2073085-92.2017.8.26.0000.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2017.
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 2 de janeiro de 2017.