LEI N. 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1837
Bernardo José Pinto Gavião Peixoto, Presidente etc.
Art. 1.° - Fica exempto de qualquer imposto provincial por
espaço de 20 annos o chá de producção desta
provincia.
Art. 2.° - Ficão revogadas todas as leis e
disposições em contrario.