LEI N. 3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1839.
O Dr. Venancio José Lisboa, Presidente etc.
Art. 1.° - O proprietario de cada um carro de negocio,que o
fizer transitar pelas ruas da villa do Itú, conduzindo qualquer
genero, pagará annualmente á camara a quantia de quatro
mil reis, ou dará quatro carradas de pedras, como aquelle optar
: o producto deste imposto será privativamente applicado para as
calçadas das ruas.
Art. 2.° - O proprietario, de que trata o artigo
antecedente
será obrigado a dar parte ao fiscal para este fazer a devida
nota, e por ella effectuar a cobrança da referida
imposição.
Art. 3.° - Ficão revogadas as
disposições em contrario.