LEI N. 3, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1839.

O Dr. Venancio José Lisboa, Presidente etc.
Art. 1.° - O proprietario de cada um carro de negocio,que o fizer transitar pelas ruas da villa do Itú, conduzindo qualquer genero, pagará annualmente á camara a quantia de quatro mil reis, ou dará quatro carradas de pedras, como aquelle optar : o producto deste imposto será privativamente applicado para as calçadas das ruas.
Art. 2.° - O proprietario, de que trata o artigo antecedente será obrigado a dar parte ao fiscal para este fazer a devida nota, e por ella effectuar a cobrança da referida imposição.
Art. 3.° - Ficão revogadas as disposições em contrario.