LEI N. 22, DE 12 DE MARÇO DE 1841.
Rafael Tobias de Aguiar, Presidente etc.
Art. 1. º - Os prazos de seis á doze mezes de que
trata o art. 2
° da lei n. 8 de 20 de fevereiro de 1838 ficam reduzidos a um
somente,
que será de doze mezes.
Art. 2. º - Aquelles negociantes que com guias de outras
pessoas, ou por meio de qualquer outro artificio passarem suas tropas
pelo registo de Sorocaba, serão obrigados a pagar á vista
os direitos
estabelecidos.
Art. 3. º - O descaminho dos impostos sobre animaes que se
arrecadam no Rio Negro e Sorocaba, será punido com o quintuplo
do valor
dos impostos não pagos ; ficando porem abolidas outras quaesquer
penas.
Art. 2. º - Ficam revogadas todas as
disposições em contrario