LEI N. 22, DE 12 DE MARÇO DE 1841.

Rafael Tobias de Aguiar, Presidente etc.
Art. 1. º - Os prazos de seis á doze mezes de que trata o art. 2 ° da lei n. 8 de 20 de fevereiro de 1838 ficam reduzidos a um somente, que será de doze mezes.
Art. 2. º - Aquelles negociantes que com guias de outras pessoas, ou por meio de qualquer outro artificio passarem suas tropas pelo registo de Sorocaba, serão obrigados a pagar á vista os direitos estabelecidos.
Art. 3. º - O descaminho dos impostos sobre animaes que se arrecadam no Rio Negro e Sorocaba, será punido com o quintuplo do valor dos impostos não pagos ; ficando porem abolidas outras quaesquer penas.
Art. 2. º - Ficam revogadas todas as disposições em contrario