LEI N. 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1842.

O Barão de Mont'Alegre, Presidente etc.
Art. 1.º - Ficam elevadas á cathegoria de cidades com a mesma denominação as villas de Taubalé, Itú, Sorocaba, Coritiba, Paranaguá, e a de S. Carlos com o titulo de cidade de Campinas.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario.