LEI N. 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1842.
O Barão de Mont'Alegre, Presidente etc.
Art. 1.º - Ficam elevadas á cathegoria de cidades
com a mesma
denominação as villas de Taubalé, Itú,
Sorocaba, Coritiba, Paranaguá, e
a de S. Carlos com o titulo de cidade de Campinas.
Art. 2.° -
Ficam revogadas as disposições em contrario.