LEI N. 17, DE 4 DE MARÇO DE 1847.

Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
Art. 1.º Fica estabelecida no respectivo municipio uma capitação de 100 rs. por pessoa livre ou escrava, maior de quatorze annos e de cincoenta réis pelos menores, sendo somente izentos os pobres mendigantes.
Art. 2.º O producto deste imposto será applicado áo estabelecimento de um cemiterio nos arrabaldes da cidade de Guaratinguetá, e cessará sua cobrança desde que a obra estiver concluida.
Art. 3.º A referida camara municipal fará o conveniente regulamento para a arrecadação deste imposto; revogadas todas as disposições em contrario.