LEI N. 17, DE 4 DE MARÇO DE 1847.
Manoel da Fonseca Lima e Silva, Presidente etc.
Art. 1.º Fica estabelecida no respectivo municipio uma
capitação de 100 rs. por pessoa livre ou escrava, maior
de quatorze
annos e de cincoenta réis pelos menores, sendo somente izentos
os
pobres mendigantes.
Art. 2.º O producto deste imposto será
applicado áo
estabelecimento de um cemiterio nos arrabaldes da cidade de
Guaratinguetá, e cessará sua cobrança desde que a
obra estiver
concluida.
Art. 3.º A referida camara municipal fará o
conveniente
regulamento para a arrecadação deste imposto; revogadas
todas as
disposições em contrario.