LEI N. 2, DE 5 DE MARÇO DE 1849. 

Vicente Pires da Motta, Presidente etc.
Art. 1.º  Ficam pertencendo ás camaras municipaes, desde o primeiro de julho de 1848, os impostos de mil e seiscentos réis sobre as rezes, trezentos e vinte réis de subsidio literario, e o das aguas-ardentes nacionaes e estrangeiras: e á da capital tambem o novo imposto de seis mil e quatrocentos réis sobre armazens, tavernas, e botequins.
Art. 2.º  As camaras municipaes poderáõ encarregar a arrecadação destes impostos a agentes seus, ou aos collectores provinciaes, podendo arbitrar a uns e outros uma gratificação nunca superior a doze por cento do rendimento dos mesmos impostos.
Art. 3.º  Ficam revogadas as disposições em contrario.