LEI N. 2, DE 5 DE MARÇO DE 1849.
Vicente Pires da Motta, Presidente etc.
Art. 1.º Ficam pertencendo ás camaras
municipaes, desde o
primeiro de julho de 1848, os impostos de mil e seiscentos réis
sobre
as rezes, trezentos e vinte réis de subsidio literario, e o das
aguas-ardentes nacionaes e estrangeiras: e á da capital tambem o
novo
imposto de seis mil e quatrocentos réis sobre armazens,
tavernas, e
botequins.
Art. 2.º As camaras municipaes poderáõ
encarregar a
arrecadação destes impostos a agentes seus, ou aos
collectores
provinciaes, podendo arbitrar a uns e outros uma
gratificação nunca
superior a doze por cento do rendimento dos mesmos impostos.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições
em contrario.