LEI N. 6, DE 26 DE MARÇO DE 1856
O bacharel formado Antonio Roberto d'Almeida, Vice Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou a Lei seguinte:
Artigo unico - Fica revogado o art. 48 das posturas da camara
municipal da cidade de Pindamonhangaba, que creou o imposto de vinte
réis sobre arroba de café ; revogadas as
disposições era contrario.
Mando portanto á todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e
execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir tão inteiramente, como nella se
contém. O Secretario desta Provincia a fica imprimir, publicar e
correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos vinte e seis
dias do mez de Março de mil oito centos e cincoenta e seis.
(L S.)
ANTONIO ROBERTO D' ALMEIDA.
Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da
Assembléa Legistiva Provincial, revogando o art.48 das posturas
da camara municipal da cidade de Pindamonhangaba, que creou o imposto
de vinte réis sobre arroba de café, na fórma acima
declarada.
Para Vossa Excellencia vêr
Nuno Luiz Bellegarde, a fez.
Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte e seis dias do
mez de Março de mil oito centos e cincoenta e seis.
Francisco José de Lima.
Registrada nesta Secretaria do Governo no livro 4.º de Leis a fl.
71 v. em 26 de Março de 1856.
Joaquim José de Andrade e Aquino.