LEI N. 6, DE 26 DE MARÇO DE 1856

O bacharel formado Antonio Roberto d'Almeida, Vice Presidente da Provincia de S. Paulo etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou a Lei seguinte: 

Artigo unico - Fica revogado o art. 48 das posturas da camara municipal da cidade de Pindamonhangaba, que creou o imposto de vinte réis sobre arroba de café ; revogadas as disposições era contrario.
Mando portanto á todas as Auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario desta Provincia a fica imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos vinte e seis dias do mez de Março de mil oito centos e cincoenta e seis.

(L S.)

ANTONIO ROBERTO D' ALMEIDA.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legistiva Provincial, revogando o art.48 das posturas da camara municipal da cidade de Pindamonhangaba, que creou o imposto de vinte réis sobre arroba de café, na fórma acima declarada.

Para Vossa Excellencia vêr

Nuno Luiz Bellegarde, a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S. Paulo aos vinte e seis dias do mez de Março de mil oito centos e cincoenta e seis.

Francisco José de Lima.

Registrada nesta Secretaria do Governo no livro 4.º de Leis a fl. 71 v. em 26 de Março de 1856.

Joaquim José de Andrade e Aquino.