Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI Nº 41, DE 10 DE ABRIL DE 1866

REVOGA A LEI Nº 8 DE 22 DE ABRIL DE 1861 (SOBRE DÉCIMAS DE LEGADOS DEIXADOS AO SEMINÁRIO EPISCOPAL)

O Coronel Joaquim Floriano de Toledo, Official da Ordem da Rosa, Cavalleiro da Ordem do Cruzeiro, e da de Christo, e Vice-Presidente da Provincia de São Paulo etc etc etc.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou e eu sanccionei a seguinte Resolução:

Artigo unico. - Fica revogada a lei numero oito de vinte e dous de Abril de mil oito centos sessenta e um. Revogadas as disposições em contrario.
Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.
O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos dez dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e seis.

(L.S.) JOAQUIM FLORIANO DE TOLEDO.

Para Vossa Excellencia vêr

Candido Augusto Rodrigues de Vasconcellos a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de São Paulo aos dez dias do mez de Abril de mil oitocentos e sessenta e seis.

João Carlos da Silva Telles.

Registrada a fl.107 do Livro competente.Secretaria do Governo de S. Paulo, 10 de Abril de 1866.

C.A.R.de Vasconcellos.