LEI N. 61, DE 20 DE ABRIL DE 1866

O Coronel Joaquim Floriano de Toledo, Olficial da Ordem da Rosa, Cavalleiro da Ordem do Cruzeiro, e da de Christo, e Vice-Presidente da Provincia de São Paulo etc etc. etc. Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial, decretou e eu sanccionei a Lei seguinte : 

Art. 1.° - As Comarcas da Provincia ficam divididas, e denominadas da maneira seguinte:
§ 1.° - A comarca do Bananal comprehenderá os municipios de Arêas, Queluz e Bananal.
§ 2.° - A de Guaratinguetá os de Cunha e Guaratinguetá.
§ 3.° - A de Lorena os de Silveiras, São José dos Barreiros, e Lorena.
§ 4.° - A de Taubaté os de Pindamonhangaba, São Bento de Sapucahy mirim, Caçapava e Taubaté.
§ 5.° - A de Parahybuna es de São Luiz do Parahytinga, Ubatuba, Natividade e, Parahybuna.
§ 6.° - A de Jacarehy, os do São José do Parahyba, São José do Parahytinga, Santa Branca, Santa Izabel, Mogy das Cruzes e Jacarehy.
§ 7.° - A de Santos, os do São Vicente, Conceição de Itanhaen, São Sebastião, Caraguatatuba, Villa Bella da Princoza e Santos.
§ 8.° - A de Iguape os de Cananéa, Xiririca e Iguape.
§ 9.° - A da Capital os de Santo Amaro, Cutia, Paranahyba e Capital.
§ 10. - A de Itú os de Sorocaba, Campo Largo, Sao Roque, Piedade, Una, Indaiatuba, Cabreuva e Itú.
§ 11. - A de Itapetininga, os de Tatuhy e Itapetininga.
§ 12. - A de Botucatú os de Itapeva da Faxina, Apiahy, Lençóes e Botucatú.
§ 13. - A da Constituição os de Porto Feliz, Pirapora, Capivary e Constituição.
§ 14. - A do Rio Claro os de Limeira, Brotas, Jahú e São João do Rio Claro.
§ 15. - A de Araraquara os de São Carlos do Pinhal, Bethlém do Descalvado, Pirassununga e São Bento de Araraquara
§ 16. - A da Franca os de Batataes, Cajurú e Franca do Imperador.
§ 17. - A de Mogy-mirim os de Casa Branca, São Simão, Caconde, São João da Boa Vista e Mogy-mirim.
§ 18. - A de Campinas os de Jundiahy, Bethlém de Jundiahy e Campinas.
§ 19. - A de Bragança os do Amparo, Serra Negra, Atibaia, Nazareth, Santo Antonio da Cachoeira e Bragança.
Art. 2.° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 

Mando portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Governo de São Paulo aos vinte dias do mez de Abril de mil oito centos e sessenta e seis

(L.S.) JOAQUIM FLORIANO DE TOLEDO.

Carta de Lei pela qual Vossa Excellencia manda executar o decreto da Assembléa Legislativa Provincial, que houve por bem sanccionar, dando nova divisão e denominação ás comarcas da provincia, como acima se declara.

Para Vossa Excellencia vêr Jeronymo Ghirlanda a fez.

Publicada na Secretaria do Governo de S Paulo aos vinte dias do mez de Abril de mil oitocentos sessenta e seis.

João Carlos da Silva Telles.