LEI N. 5

Laurindo Abelardo de Brito, presidente da provincia de S. Paulo, etc. etc.
Faço saber a todos os seus habitantes, que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:
Art. 1.º - Fica elevada á cathegoria de villa, sob a denominação de Santo Antonio da Bocaina, a actual freguezia de Santo Antonio da Cachoeira.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir, publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos nove dias do mez de Março de mil otocentos e oitenta.
(L. S.) 

LAURINDO ABELARDO DE BRITO

Carta de lei pela qual v. exc. manda executar o decreto da assembléa legislativa provincial, que houve por bem sanccionar, elevando á cathegoria de villa, sob a denominação de Santo Antonio da Bocaina, a actual freguezia de Santo Antonio da Cachoeira, como acima se declara.
Para v. exc. ver, Candido Augusto de Oliveira Abranebes, a fez.

Publicada na secretaria do governo de S. Paulo, aos nove dias do mez de Março de mil oitocentos e oitenta.

José Joaquim Cardoso de Mello.