O Barão de Guajará presidente da provincia de S. Paulo, etc, Faço saber a todos os seus habitantes que a assembléa legislativa provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte :
Art. 1.º  - Fica elevada á cathegoria da freguezia a Capella de Nossa Senhora das Dôres da Fartura do districto da Villa de S. Sebastião do Tijuco Preto, com a denominação de Freguezia da Fartura.
Art. 2.º  - Esta freguezia terá as seguintes devisas : com a Villa do Rio Verde pelas actuaes divisas: com S. Sebastião do Tijuco Preto : tudo quanto desaguar para o Ribeirão da Fartura, comprehendendo as fazendas de José Caetano Alves da Cunha, e da Pedra Branca
até o Rio Itararé, inclusive a parte da Serra que verte para este rio.
Art. 3.º  - A freguezia fica pertencendo ao municipio o termo do S. João Baptista do Rio-Verde.
Art. 4.º  - Revogam-se as disposições em contrario, Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contém.
O secretario desta provincia a faça imprimir publicar e correr.
Dada no palacio do governo da provincia de S. Paulo, aos sete de Fevereiro de mil oitocentos
e oitenta e quatro.
(L. S.)

BARÃO DE GUAJARA'.

Carta de lei pela qual v, exc. manda executar o decreto da assembléa provincial, que houve por bem sanccionar, elevando a cathegoria de freguezia a Capela de Nossa Senhora das Dôres da Fartura, do districto da Villa de São Sebastião do Tijuco Preto e marcando as respectivas devisas, como acima se declará. Para v. exc, vêr Candido Augusto de Oliveira Abranches a fez.
Publicada na secretaria do governo da provincia de S. Paulo, aos sete de Fevereiro de
mil oitocentos e oitenta e quatro.

Benedicto Antonio Coelho Netto.