LEI N. 554 DE 13 DE AGOSTO DE 1898

Nega provimento ao recurso interposto por Miguel Auqusto Cardoso de Menezes, contra o acto da camara municipal de Espirito Santo do Pinhal, que estabeleceu o imposto de 2.000$000 sobre casas de nogocios situadas á beira de estradas.

O doutor Francisco de Assis Peixoto Gomide, vice presidento do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Negar provimento ao recurso interposto por Miguel Augusto Cardoso de Menezes, contra o acto da camara municipal de Espirito Santo do Pinhal que estabeleceu o imposto de dois contos de réis sobre as casas de negocio situadas na beira de estradas.
O secretario de Estado dos Negocios do Interior assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos treze de Agosto de de mil oitocentos e noventa e oito.

FRANCISCO A PEIXOTO GOMIDE.

João Baptista de Mello Peixoto.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios do Interior, aos 13 de Agosto de 1898 -O director, Alvaro de Toledo.