LEI N. 1.225, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1910

Crêa a comarca de Baurú e dá outras providencias

O doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lima, presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo do Estado decretou e en promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica creada a comarca de Baurú, comprehendo todos os districtos de paz do municipio do mesmo nome, menos o de Piratininga, que continuará a pertencer á comarca de Agudos e passará a fazer parte deste mesmo municipio.
Artigo 2.º - São desmembrados da comarca e municipio do Rio Preto os districtos de paz de Miguel Calmon e Pennapolis, que passam a pertencer ao municipio e comarca de Baurú.
Artigo 3.º - Fica annexada ao districto de paz de Pennapolis, toda a parte do districto de Itapura, situado á margem esquerda do rio Tieté.
Artigo 4.º - A nova comarca terá por séde a cidade de Baurú.
Artigo 5.º - E' elevada á categoria de 3.ª classe a delegacia de policia do municipio de Baurú.
Artigo 6.º - Fica auctorizado o Governo a abrir os creditos necessarios para a execução da presente lei, que entrará em vigor desde a data da sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 16 de Dezembro de 1910.

M. J. ALBUQUERQUE LINS
WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA.