LEI Nº 1.310-F, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1911

RELEVA DA RESPONSABILIDADE DE 1:460$000, EM QUE, SEM CULPA SUA, INCORREU, PERANTE O TESOURO DO ESTADO, O COLETOR DE LORENA, JOSÉ GUERREIRO MONTEIRO TORRES

O Doutor Manoel Joaquim de Albuquerque Lins, Presidente do Estado de São Paulo.
Faço saber que o Congresso decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica relevado da responsabilidade de um conto quatrocentos e sessenta mil réis (1:460$000), em que sem culpa incorreu perante o Thesouro do Estado o collector de Lorena, José Guerreiro Monteiro Torres.
Artigo 2.º - Revogam se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado, de São Paulo, em 30 de Dezembro de 1911.

M. J. DE ALBUQUERQUE LINS.
OLAVO EGYDIO DE SOUSA ARANHA

Publicada na Secretaria dos Negocios da Fazenda, em 30 de Dezembro de 1911.