LEI N.1.626, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1918
Auctoriza o Governo a abrir diversos creditos supplementares para serviços a cargo da Secretaria da Agricultura.
O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de São Paulo,
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte:
Artigo 1.º - Fica o Governo auctorizado a abrir á Secretaria da
Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito especial de cento e
cincoenta contos de réis (150:000$000), para a construcção de um predio
destinado á cadeia e ao forum de São João da Bôa Vista, e outro de
cento e cincoemta contos de réis (150:000$000) para a construcção de
predio destinado á cadeia e ao forum de Pirassununha; e os seguintes
creditos supplementares ao art. 4.° da lei n. 1.584, de 21 de Dezembro
de 1917:
a) de cento e cincoenta contos de réis (150:000$000) ao .§ 1.°, letra k, destinado a diversas despesas;
b) de seiscentos contos de réis (600:000$000) ao .§ 4.°, referente á immigração;
c) de duzentos contos de réis (200.000$000), para pagamento de
pessoal e outras despesas dos nucleos, e cincoenta contos de réis
(50:000$000) para contractos de colonisação e auxilios á divisão de
terras, ambos ao .§ 5.°;
d) de trezentos e quarenta e trez contos e oitocentos mil réis (343:800) ao .§ 6.°, assim discriminado para as verbas:
Posto de Selecção do Gado Nacional, letra b), trinta e seis contos de
réis (36:000$000); Haras Paulista, letra b), vinte e tres contos de
réis (23:000$000); Fazenda de Criação de Baruery, letra b),
vinte e sete contos de réis (27:000$000); Fazenda de Criação de
Itapetininga, letra b), quinze contos de réis (15:000$000); Posto
Zootechnico de São Paulo, letra c), trinta e dois contos e oitocentos
mil réis (32:800$000): Publicação e propaganda, oitenta contos de réis
(80:000$000); e Serviço de Estatistica e Informação Agricola, cento e
trinta contos de réis (130:000$000);
e) de quarenta e dois coutos de réis (42:000$000), ao .§ 7.°, para discriminação e divisão de terras devolutas;
f) de cento e vinte e cinco contos de réis (125:000$000), ao .§ 9.°, letra c);
g) de quatrocentos coutos de réis (400.000$000). ao .§ 12, letra a), e de seiscentos e sessenta contos de réis (660:000$000), ao mesmo .§, letra b);
h) de doze contos de réis (12:000$000), ao .§ 18 n. 11;
i) de cento e vinte contos de réis (120:000$000), ao .§ 20.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
O Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim a faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de Dezembro de 1918.
Altino Arantes Candido Nazianzeno Nogueira da Motta.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura,
Commercio e Obras Publicas, aos, 21 de Dezembro de 1918. - Eugenio
Lefêvre, director-geral.