LEI N.1637, De 31 De Dezembro de 1918
Auctoriza a suppressão da sobretaxa de cinco francos sobre o café exportado
O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo :
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte :
Artigo 1.º - Fica o Governo auctorizado a supprimir a
sobretaxa de cinco francos sobre o café exportado, logo que
estejam inteiramente liquidados os emprestimos a que ella serve de
garantia.
Artigo 2.º - O valor official do café, para
cobrança do imposto de exportação no
exercício de 1919, contínua fixado em 700 réis por
kilo.
§ unico - Logo que seja supprimida a sobretaxa de cinco
francos nos termos do artigo anterior, o valor official do café
passará a ser fixado de accôrdo com a
cotação do typo 4 adoptada pela Bolsa Official de
Café.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 31 de Dezembro de 1918.
Altino Arantes
J. Cardoso de Almeida.
Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 31 de Dezembro de 1918.
Theoplilo M. Nobrega,
Director geral.