LEI N.1637, De 31 De Dezembro de 1918

Auctoriza a suppressão da sobretaxa de cinco francos sobre o café exportado

O Doutor Altino Arantes, Presidente do Estado de S. Paulo :
Faço saber que o Congresso Legislativo decretou e eu promulgo a lei seguinte : 

Artigo 1.º - Fica o Governo auctorizado a supprimir a sobretaxa de cinco francos sobre o café exportado, logo que estejam inteiramente liquidados os emprestimos a que ella serve de garantia.

Artigo 2.º - O valor official do café, para cobrança do imposto de exportação no exercício de 1919, contínua fixado em 700 réis por kilo. 
§ unico - Logo que seja supprimida a sobretaxa de cinco francos nos termos do artigo anterior, o valor official do café passará a ser fixado de accôrdo com a cotação do typo 4 adoptada pela Bolsa Official de Café. 

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 31 de Dezembro de 1918.

Altino Arantes
J. Cardoso de Almeida.

Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, aos 31 de Dezembro de 1918.
Theoplilo M. Nobrega,
Director geral.