ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista a entregar à Diocese de Bragança Paulista a importância de Cr$ 200.000 00 (duzentos mil cruzeiros) correspondente ao auxílio que lhe foi concedido pelo Estado nos termos do decreto-lei n. 16.617 de 30 de dezembro de 1946 art.1.° XXII .
Artigo 2.º - A Diocese de Bragança Paulista transferirá ao Município de Nazaré Paulista por escritura pública a rede de águas de Ajuritiba, (ex-Bom Jesus dos Perdões), de sua propriedade
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,,revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1948.
ADHEMAR DE BARROS
Synesio Rocha
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de setembro de 1948
Cassiano Ricardo - Diretor Geral