LEI N. 506, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1949
Dispõe sobre concessão de auxílio mensal a professores normalistas que mantenham escolas particulares, primárias e isoladas, e dá outras providências.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Será
concedido aos professores normalistas que mantenham escolas
particulares, primarias, isoladas, de 1.º e 2.º graus,
situadas exclusivamente na zona rural e registradas no Departamento de
o, o auxilio mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
Parágrafo unimco - Para os professores terem direito ao
auxilio de que trata este artigo deverá a escola preencher as
seguintes condições:
a) matricula minima de trinta alunos. de 7 a 14 anos,
b) frequência media mensal nunca inferior a vinte alunos;
c) orientação e fiscalização da Delegacia de Ensino;
d) funcionamento em local conveniente, a juizo da Delegacia de Ensino;
e) funcionamento em um só periodo de quatro horas ou em dois de três horas cada um, para duas turmas diversas;
f) não custar a matricula ao aluno mais de .... Cr$ 15 00 mensais
Artigo 2.º - Se a escassa densidade da
população o exigir, para que se atenda a
condição da matricula minima de trinta alunos, a escola
nas condições do parágrafo unico do artigo
1.º poderá funcionar em dois locais vizinhos, cada qual com
o período de três horas
Artigo 3.º - Quando a escola referida no parágrafo
único do artigo 1.º funcionar com regularidade e proveito,
o Estado somente instalará escola isolada no local, se o
número de crianças em idade escolar for superior a
cinquenta
Artigo 4.º - O auxilio de que trata esta lei será
concedido mediante pedido fundamentado do interessado, pelo
Secretário da Educação, ouvido o Departamento da
Educação, que promoverá diligências
esclarecedoras por intermédio das autoridades estaduais de
ensino com jurisdição no território em que estiver
instalada a escola
Artigo 5.º - As Delegacias de Ensino remeterão
mensalmente ao Departamento de Educação um mapa de
movimento das escolas particulares mencionadas no artigo
1.º, o número de alunos matriculados e frequentes bem como a frequência dos professôres.
Artigo 6.º - O pagamento do auxilio de que trata esta lei
será efetuado pela coletoria local mediante fôlha
organizada pela Delegacia de Ensino.
Artigo 7.º - Os exames finais das escolas de que trata o
artigo 1.º serão realizados pelo inspetor escolar, auxiliar
de inspeção ou professores primários estaduais do
municipio designados pelo inspetor
Artigo 8.º - O professor perceberá integralmente o
auxilio quando houver trabalhado todos os dias letivos do mês, e
o periodo de férias de inverno e de verão quando haja
trabalhado pelo menos 80 % dos dias de aula de cada semestre.
Parágrafo único - As faltas serão descontadas na proporção de um trigésimo do valor do auxilio
Artigo 9.º - Para efeito de contagem de pontos no concurso
de ingresso e reingresso ao magistério público
primário os professores das escolas referidas no artigo 1.º
ficam equiparados, obedecidas as mesmas condições
estabelecidas em lei aos das escolas municipais
Artigo 10 - A lei orçamentária do próximo
exercicio e as dos subsequentes consignarão verbas
necessárias á execução desta lei.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de novembro de 1949.
ADHEMAR DE BARROS
João de Deus Cardoso de Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo aos 16 de novembro de 1949.
Cassiano Ricardo - Diretor Geral