LEI N. 1.132, DE 10 DE JULHO DE 1951
Dispõe sôbre a criação de escolas normais nas cidades de Socorro e de Bragança Paulista.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Ficam criadas escolas normais nas cidades de Socorro e de Bragança Paulista.
Artigo 2.° - O orçamento do exercício em que se der a instalação
das referidas escolas normais consignará verba própria destinada a
ocorrer as despesas com o seu funcionamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de julho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de julho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.