LEI N. 1.385, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1951
Altera a alínea "b" do artigo 1.° da Lei n. 259, de
16 de março de 1949.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - A alínea "b" do artigo 1.° da Lei n 259, de 16 de
março de 1949, passa a ter a seguinte redação:
"b) - em Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais o do Prefeito
Municipal de Santos";
Artigo 2.º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta
de verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a l.° de janeiro de 1951, revogadas as disposições
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 18 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.