LEI N. 966, DE 29 DE JANEIRO DE 1951
Determina que o Ginásio Estadual de Avaré passe a funcionar como colégio.
ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a
funcionar como colégio, uma vez obtida a
autorização federal, o Ginásio Estadual de
Avaré.
Artigo 2.º - A lei orçamentária do
exercício em que se der a instalação do
colégio ora criado consignará dotações
adequadas a atender as respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de janeiro de 1951.
ADHEMAR DE BARROS
Ary Albuquerque
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Subst.