LEI
N. 1.625, DE 30 DE JUNHO DE 1952
Dispõe
sôbre abertura de crédito especial de Cr$
30.813.574,50.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da
Fazenda, um crédito especial de Cr$ 30.813.574,50 (trinta
milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer à despesa
com o pagamento da vantagem outorgada aos funcionários do Estado, civis e
militares, pelas letras "d" e "e" do artigo 30 das
Disposições Constitucionais Transitórias, e relativas ao período de 10 de julho
de 1947 a 31 de dezembro de 1949.
Parágrafo
único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto
de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
Artigo
2.º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio
do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 30 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,
subst.