LEI N. 1.625, DE 30 DE JUNHO DE 1952

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 30.813.574,50.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 30.813.574,50 (trinta milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), destinado a ocorrer à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos funcionários do Estado, civis e militares, pelas letras "d" e "e" do artigo 30 das Disposições Constitucionais Transitórias, e relativas ao período de 10 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1949.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 1952   
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Mario Beni.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de junho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, subst.