LEI N. 1.636, DE 7 DE JULHO DE 1952

Isenta do pagamento de qualquer taxa a pedido de verificação prévia ou de reconhecimento de curso ou estabelecimento de ensino artístico.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O pedido de verificação prévia ou de reconhecimento de curso ou estabelecimento de ensino artístico independerá do pagamento de qualquer taxa.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de Julho de 1952. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Antonio de Oliveira Costa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de julho de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.