LEI N. 1.835, DE 20 DE OUTUBRO DE 1952
Dá nova
redação ao n. 48 do artigo 1.° da Lei n. 1.506, de 28
de dezembro de 1951, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O n. 48 do artigo 1.° da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redação:
"48 - de CONCHAS:
Santa Casa de
Misericórdia.............................................................................................
Cr$ 50.000,00"
Artigo 2.º - Fica cancelado o inciso IV do n. 167 do artigo 1.° da Lei referida no artigo anterior, que passa a constituir o
inciso XV do n. 131 dos mesmos artigos e lei, com a seguinte
redação:
"131 - de MOGI MIRIM:
XV - Colégio da
Imaculada................................................................................................
Cr$ 8.000,00".
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de Outubro de 1952
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de Outubro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.