LEI N. 2.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre
inclusão de cargo no Quadro da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Passa a integrar a Tabela III, da Parte
Permanente, do quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, 1(um) cargo de Assistência de Administração,
classe "K", das mesmas Tabela e Parte, do quadro da Secretaria do
Govêrno, do qual é ocupante de Georgina de Sá Leite
Guimarães.
Artigo 2.° - No corrente exercício, a funcionária a
que alude esta lei continuará a perceber vencimentos por conta
da dotação correspondente ao cargo por ela ocupado.
Artigo 3.° - O título da funcionária de que trata esta lei
será apostilado pelo Secretário da Saúde Pública e da
Assistência Social.
Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de dezembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Luciano Gualberto.
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Gôverno, aos 26 de dezembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.