LEI N. 2.069, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952
Autoriza, aos funcionários
públicos estaduais, a conversão de metade da
licença- prêmio em vantagens pecuniária, nas
condições que especifica.
LUCAS
NOGUEIRA GARCEZ,NOGUEIRA GAROEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando das atribuições que são conferidas
por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O funcionário público, com
direito a licença-prêmio da legislação
vigente, poderá optar pelo gôzo de metade do respectivo
período, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos
vencimentos correspondentes à outra metade,
§ 1.º -
Para efeito de cálculo será considerado o padrão de
vencimentos do cargo de que o funcionário é ocupante
efetivo.
§ 2.º -
O disposto nêste artigo só se aplica ao funcionário que
contar no mínimo, vinte anos de serviço prestado ao
Estado.