LEI N. 2.328, DE 20 DE OUTUBRO DE 1953
Dispõe sôbre prorrogação de vigência da Lei n. 1.989, de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1953 a vigência da Lei n. 1.989, de 19 de dezembro de 1952.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de outubro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de outubro de 1953
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.