LEI N. 2.437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953
Altera dispositivos da Lei n. 1.506, de 28-12-51.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica cancelado o inciso XXIX do n. 190 do artigo 1.° da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951.
Artigo 2.º - Ao artigo 1.° da Lei a que se refere o artigo anterior é acrescentado o seguinte item:
"271 - de ITARIRI:
Prefeitura Municipal, para sua praça de esportes ............... Cr$ 5.000,00",
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto