LEI N. 2.437, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1953

Altera dispositivos da Lei n. 1.506, de 28-12-51.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica cancelado o inciso XXIX do n. 190 do artigo 1.° da Lei n. 1.506, de 28 de dezembro de 1951.
Artigo 2.º - Ao artigo 1.° da Lei a que se refere o artigo anterior é acrescentado o seguinte item: 
"271 - de ITARIRI:
Prefeitura Municipal, para sua praça de esportes ............... Cr$ 5.000,00",
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, Substituto