LEI N. 2.696, DE 15 DE JUNHO DE 1954

Isenta do impôsto sôbre vendas e consignações as vendas que especifica.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - São isentas do impôsto sôbre vendas e consignações as vendas de carrinhos ou cadeiras de rodas destinados a paralíticos, aleijados, atrofiados ou mutilados, bem como as vendas de aparelhos ortopédicos.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1954. 
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ 
Sebastião Pais de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de junho de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,
Diretor Geral, Substituto.