LEI N. 2.696, DE 15 DE JUNHO DE 1954
Isenta do impôsto sôbre vendas e consignações as vendas que especifica.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - São isentas do impôsto
sôbre vendas e consignações as vendas de carrinhos
ou cadeiras de rodas destinados a paralíticos, aleijados,
atrofiados ou mutilados, bem como as vendas de aparelhos
ortopédicos.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Pais de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de junho de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,
Diretor Geral, Substituto.