LEI N. 6.258, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961
Transforma em Instituto de
Educação a Escola Normal que funciona junto ao
Ginásio Estadual de Registro,
que passa a denominar-se Instituto
de Educação Dr. Fábio Barreto
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica transformada em Instituto de
Educação a Escola Normal que funciona junto ao
Ginásio Estadual de Registro, sob o título de
Ginásio Estadual e Escola Normal "Dr. Fábio Barreto".
Artigo 2.° - O estabelecimento de ensino ora criado passa a denominar-se "Instituto de Educação Dr. Fábio Barreto".
Artigo 3.° - Passarão para o Instituto, de que trata
o Artigo 1.°, as instalações, móveis e pessoal
relativos à Escola Normal transformada.
Artigo 4.° - O ginásio remanescente da
transformação operada por esta lei poderá
funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que
não contrarie as normas pedagógicas próprias do
ensino normal e o permitam as condições matériais
do edifício que servirá de sede ao referido
estabelecimento.
Artigo 5.° - A lei orçamentária do
exercício em que se der a instalação do Instituto
de Educação, de que trata esta lei, consignará
dotações necessárias ao custeio das respectivas
despesas.
Artigo 6.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor-Geral, Substituto