O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o convênio celebrado em 24 de outubro de 1963 pelos Governos dos Estados de São Paulo e de Alagoas, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal e fazendária, cujo texto anexo fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de outubro de 1964
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Aos 24 dias do mês de outubro de 1963, o Estado de Alagoas e o Estado de São Paulo, representados, o primeiro, pelo Senhor Governador Luiz Cavalcante, e o segundo, pelo Senhor Governador Adhemar de Barros, resolvem, "ad-referendum" das respectivas Assembléias Legislativas, celebrar o seguinte convênio:
Os Estados signatários, com intuito de facilitar a ação de seus órgãos fiscalizadores e arrecadadores, em qualquer caso, resguardadas as prerrogativas das autoridades em seus próprios territórios, adotam medidas de mútua colaboração de ordem fiscal e administrativa, que nêste sentido se fizerem necessárias que visarão, principalmente:
a) à permuta de cópias ou vias de documentos fiscais referentes a operações realizadas entre contribuintes dos Estados nêste convênio interessados, a fim, de possibilitar a verificação do cumprimento dos respectivos dispositivos fiscais e a constatação do correspondente pagamento do tributos devidos;
b) à troca de informações relacionadas, quer com operações entre contribuintes dos Estados convencionais, quer com outros atos ou fatos que possam ensejar o não pagamento de tributos devidos a um dêles:
c) à elaboracão de laudos de avaliação ou realização de perícias de interêsse fiscal ou fazendário relativos a bens, objeto de transmissão;
d) à aposição de "vistos" e análise nos documentos fícais que acompanharem mercadorias com destino ao outro Estado, mesmo quando em simples trânsito rodoviário;
e) à fiscalização, tanto quanto possível, da carga de veículos que transportarem mercadorias nas condições referidas na alínea anterior, especialmente quando houver descarga parcial durante o percurso, adotando-se as medidas de segurança que se fizerem necessárias;
f) à repressão a uso de documentos fiscais em que figurem nomes, endereços ou outros dados incompletos, supostos, ou fictícios, pela adoção de medidas punitivas, quando couberem, aos compradores, vendedores e transportadores;
g) à mútua assistência e colaboração dos funcionários físcais dos estados signatários em diligências que interessem aos seus órgãos fiscalizadores.
Os órgãos fiscalizadores estabelecerão recíproco entendimento, visando dar cumprimento às medidas previstas nêste convênio.
Tôdas as despesas decorrentes das medidas referidas nos itens anteriores, quando de interêsse exclusivo de um dos Estados, serão por êste custeadas.
Os Executivos dos Estados signatários encaminharão às respectivas Assembléias Legislativas, à medida de suas conveniências e necessidades, os projetos de lei que encerrem as providências ora convencionadas e cuja execução dependa de permissão legislativa.
O presente convênio entrará em vigor a partir da data em que fôr referendado pelas duas Assembléias Legislativas.
a) ADHEMAR PEREIRA DE BABROS
a) Luiz Cavalcante